Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, proposta pelo autor, residente em área rural, em face da concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade S/A. O autor alega negativa injustificada da ré em realizar a ligação de energia elétrica em sua residência, mesmo diante da inexistência de impedimentos técnicos ou ambientais. Por outro lado, a ré sustenta que a instalação depende de requisitos técnicos, conforme Resolução 1000/2021 da ANEEL.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

De acordo com os autos, restou comprovado que a rede elétrica já está instalada até a porta da residência do autor e que não há necessidade de extensão de rede ou de licenças ambientais para a realização da ligação. Assim, a negativa da ré em realizar a prestação do serviço configura falha no dever de fornecer um serviço essencial, em afronta ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A energia elétrica é um serviço essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana e ao exercício de direitos fundamentais, sendo garantida a todos, especialmente em áreas rurais, pelo programa \"Luz para Todos\". A conduta da ré, ao se negar a realizar a ligação, viola o disposto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, que impõe a defesa dos direitos do consumidor, e o art. 37, §6º, que estabelece a responsabilidade objetiva da administração pública e de suas concessionárias.

Ademais, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88, é assegurado o acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos ameaçados ou violados, independentemente do esgotamento da via administrativa. Portanto, o ajuizamento da demanda é legítimo.

Da Jurisprudência

Importante destacar os precedentes que corroboram os argumentos do autor:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e a falha na prestação do serviço de energia elétrica, condenando-a ao ressarcimento de danos causados por nexo de causalidade.
• TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a obrigação da concessionária em atender às demandas legítimas dos consumidores, destacando a essencialidade do serviço de energia elétrica.

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, para:

1. Determinar que a ré realize a ligação de energia elétrica na residência do autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

É como voto.

Dispositivo

Com base na fundamentação acima, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do voto proferido.

Local e Data

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Assinatura do Magistrado