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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada proposta por [Nome do Autor] em face de RGE - Rio Grande Energia S.A., na qual o Autor alega a negativa ou demora excessiva na ligação de energia elétrica em sua propriedade rural, apesar de diversos protocolos realizados junto à concessionária.

O Autor fundamenta sua pretensão no direito constitucional à dignidade humana, no direito à energia elétrica previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 6º) e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, além de apontar violação ao Código de Defesa do Consumidor.

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação alegando dificuldades técnicas e logísticas para a realização da ligação elétrica no prazo solicitado, além da necessidade de cumprimento de requisitos adicionais pelo Autor.

É o relatório. Passo a votar.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o direito à energia elétrica, indispensável para o exercício da dignidade humana e para o desenvolvimento de atividades econômicas, encontra amparo no art. 6º da Constituição Federal de 1988, que elenca os direitos sociais fundamentais, bem como no princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais.

A Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, em seu art. 104, também impõe às concessionárias de energia elétrica o dever de garantir o fornecimento de energia elétrica em áreas rurais, custeando e executando as obras necessárias, salvo nas hipóteses expressamente previstas na norma.

No caso concreto, restou demonstrado que o Autor protocolou diversos pedidos de ligação de energia elétrica, os quais foram recusados ou não atendidos tempestivamente pela concessionária Ré. Tal conduta não apenas afronta o direito do Autor à continuidade e eficiência do serviço público, conforme disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, como também gera prejuízos irreparáveis à sua atividade agrícola, conforme amplamente comprovado nos autos.

Ademais, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam: o fumus boni iuris, consubstanciado no direito do Autor ao fornecimento de energia elétrica, e o periculum in mora, evidenciado pelos prejuízos decorrentes da ausência de energia elétrica no imóvel rural, que inviabiliza suas atividades econômicas e compromete sua subsistência.

Quanto às alegações da Ré sobre dificuldades técnicas, cabe ressaltar que o dever de prestação do serviço público essencial não pode ser afastado por meras dificuldades operacionais, especialmente quando estas decorrem de falhas administrativas ou logísticas imputáveis à própria concessionária.

Por fim, a análise da jurisprudência apresentada evidencia o entendimento consolidado no sentido de que as concessionárias de energia elétrica têm o dever de promover a ligação de energia em propriedades rurais, observados os prazos razoáveis e as condições regulamentares, o que não ocorreu no presente caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar que a Ré, RGE - Rio Grande Energia S.A., promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ligação de energia elétrica no imóvel rural do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito