Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise e julgamento de recurso interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por S. R. V. em face de RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, objetivando a ligação de energia elétrica em imóvel rural de sua propriedade, além de reparação pelos danos alegadamente sofridos.

Dos Fatos e Fundamentos

Os autos demonstram que o Autor, proprietário de imóvel rural localizado no município de Bom Jesus/RS, requereu a ligação de energia elétrica mediante protocolos formalizados junto à Requerida. Apesar da apresentação de toda a documentação necessária e da adequação ao padrão técnico exigido, a Ré não realizou a ligação, fixando prazo desarrazoado para conclusão do serviço essencial.

Com isso, verifica-se que a conduta da Requerida afronta o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que exige a prestação contínua e eficiente de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se que a ausência do serviço compromete a dignidade do Autor e inviabiliza suas atividades econômicas de caráter agrícola e pecuário, essenciais à sua subsistência.

Adicionalmente, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, citada pela Requerida, não exclui sua responsabilidade de atender à solicitação do Autor, especialmente considerando que o imóvel já possuía energia elétrica anteriormente. O descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço configuram ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil.

Jurisprudência

Corroborando os fundamentos acima expostos, destaco os seguintes precedentes:

1. TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ

"Relação de consumo. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança excessiva nas contas de consumo de energia elétrica do Autor. [...] Cobrança indevida que deve conduzir à devolução, em dobro, dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990."

2. TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ

"A responsabilidade da distribuidora é de viabilizar o fornecimento de energia até o ponto de entrega. Aplicação dos arts. 15 e 16 da Res. 414/2010 da Aneel. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado."

3. TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ

"Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Corte de Justiça ('A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.')."

Conclusão e Decisão

Analisados os autos, as provas documentais e os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, restou demonstrado que a conduta da Requerida violou direitos fundamentais do Autor, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da eficiência na prestação de serviços públicos (art. 37, caput, da CF/88).

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, nos seguintes termos:

1. Determinar que a Requerida realize, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ligação de energia elétrica no imóvel rural do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
2. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da falha e a repercussão do fato em sua vida cotidiana;
3. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, caso comprovados mediante liquidação de sentença;
4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Bom Jesus/RS, [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]