Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., devidamente qualificado nos autos, em face de [Razão Social da Empresa Requerida], com fundamento no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), art. 18, em razão de vício de qualidade identificado no produto adquirido.

O Requerente narra que, após a compra de um guarda-roupas, o montador enviado pela Requerida realizou a montagem de forma incompleta, deixando de instalar as gavetas sob a alegação de falta de parafusos necessários. Apesar das diversas tentativas de solução amigável, a Requerida permaneceu inerte, não fornecendo os parafusos faltantes nem concluindo o serviço contratado.

Alega o Requerente que, além do descumprimento contratual, houve dano moral em razão dos transtornos gerados pela conduta da Requerida, requerendo, em sede judicial, a condenação da Requerida à conclusão do serviço, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

1. Da relação de consumo

O vínculo existente entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), uma vez que o Requerente é destinatário final do produto adquirido e a Requerida é fornecedora de bens e serviços.

2. Dos vícios do produto e da inércia do fornecedor

O art. 18 do CDC estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. No caso em análise, o guarda-roupas adquirido pelo Requerente apresenta vício de qualidade, uma vez que não foi montado integralmente, comprometendo sua utilização.

Ademais, o §1º do mesmo artigo prevê que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente: (I) substituição do produto; (II) restituição do valor pago; ou (III) abatimento proporcional do preço. No presente caso, a Requerida não sanou o vício no prazo estipulado, configurando descumprimento de sua obrigação legal.

3. Dos danos morais

O dano moral, por sua vez, encontra respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 6º, inciso VI, do CDC. A conduta da Requerida caracteriza desrespeito ao consumidor, gerando desgaste emocional e perda de tempo, o que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja compensação a título de danos morais.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência aplicável:

1. TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento do dano moral em situações de descumprimento contratual que geram desvio produtivo do consumidor, com fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, voto pelo provimento parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Condeno a Requerida a concluir a montagem do guarda-roupas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);
2. Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença;
3. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito