Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores contra Fornecedora de Celular por Descumprimento de Oferta e Violação ao Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 18/02/2025 CivelConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº __________
PREÂMBULO
A. J. dos S., idoso, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
em face de __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor, idoso e consumidor final, adquiriu um aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone, acreditando tratar-se do modelo anunciado e ofertado pela Ré. Contudo, ao receber o produto, constatou que o modelo entregue era inferior ao adquirido, configurando evidente descumprimento da oferta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O Autor tentou resolver a questão de forma amigável junto à Ré, solicitando a troca do aparelho pelo modelo correto ou a devolução dos valores pagos. No entanto, a Ré recusou-se a atender às solicitações, causando transtornos ao Autor, que, além de idoso, encontra-se em situação de vulnerabilidade.
Diante da negativa da Ré em solucionar o problema, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para garantir seus direitos.
DO DIREITO
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece a proteção ao consumidor como princípio fundamental. Nos termos do CDC, art. 30, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado".
Ademais, o CDC, art. 35, dispõe que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (III) o abatimento proporcional do preço.
O Autor, como idoso, possui proteção especial conferida pela CF/88, art. 230, que determina que a família, a sociedade e o Estado tê"'>...
