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Relatório

Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por João da Silva em face de Pedro dos Santos. O autor, proprietário de imóvel residencial, busca tutela jurisdicional para impedir a construção de uma torre de telefonia celular no terreno vizinho, alegando riscos à saúde e desvalorização patrimonial. Fundamenta sua pretensão no CPC/2015, art. 567, no CCB/2002, art. 1.277 e no princípio da precaução, previsto no CF/88, art. 225.

O réu, por sua vez, alega que não há comprovação de ameaça concreta capaz de justificar a concessão do interdito proibitório, sustentando que as alegações do autor são baseadas em conjecturas e não em provas científicas conclusivas.

Fundamentação

O cerne da presente controvérsia é determinar se há ameaça concreta ao direito do autor que justifique a concessão do interdito proibitório.

1. Do Direito à Propriedade e à Saúde

O artigo 1.277 do Código Civil dispõe que o proprietário tem o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos que habitam a propriedade. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagra o princípio da precaução, garantindo o direito ao meio ambiente equilibrado e impondo o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

No caso em análise, os documentos apresentados pelo autor demonstram a proximidade de sua residência com o local de instalação da torre de telefonia celular, o que pode configurar interferência prejudicial à saúde e ao sossego, considerando o princípio da precaução.

2. Da Necessidade de Prova de Ameaça Concreta

O artigo 567 do CPC/2015 estabelece que, para a concessão do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação de ameaça concreta ou atos que justificam o receio de turbação ou esbulho. A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça esse entendimento, conforme os precedentes apresentados nos autos.

Contudo, no presente caso, observa-se que o autor não apresentou provas científicas conclusivas que demonstrem os riscos à saúde decorrentes da instalação da torre. Ainda que o princípio da precaução autorize a adoção de medidas preventivas, há a necessidade de compatibilizar esse princípio com os requisitos legais do interdito proibitório, especialmente a comprovação de ameaça concreta.

3. Da Valoração dos Direitos em Conflito

É indiscutível o direito do autor à proteção de sua saúde e de seu patrimônio. Contudo, também é necessário ponderar o direito do réu ao uso de sua propriedade e à exploração econômica do imóvel, desde que respeitados os limites legais.

A ausência de prova substancial de que a instalação da torre de telefonia celular trará prejuízos concretos à saúde ou ao patrimônio do autor impede o reconhecimento da ameaça necessária para a concessão do interdito proibitório.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 567 do CPC/2015, julgo improcedente o pedido formulado por João da Silva, uma vez que não restou comprovada a ameaça concreta que justificasse a concessão do interdito proibitório.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito