Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Popular com Pedido Liminar, proposta por A. J. dos S., com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 4.717/65, em face do Município de __________ e da Empresa XYZ. O autor busca a anulação de ato administrativo que permitiu a construção de uma torre de telefonia móvel em área estritamente residencial, sob alegação de possíveis danos ao meio ambiente e à saúde pública, bem como ausência de consulta pública e estudo prévio de impacto ambiental.

Com base nos autos, verifica-se que a obra está localizada próxima a instituições de ensino e que não houve apresentação de estudos ou audiências públicas prévias, conforme alegado pelo autor.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII, assegura que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente, ente público, patrimônio histórico ou cultural. No caso em questão, o autor busca proteger o meio ambiente e a saúde pública, direitos difusos consagrados no art. 225 da CF/88.

O princípio da precaução, amplamente reconhecido no direito ambiental, determina que, na ausência de certeza científica sobre os impactos de determinada atividade, deve-se adotar a medida que melhor proteja o meio ambiente e a saúde pública. A construção da torre de telefonia, sem os devidos estudos de impacto ambiental e consulta à população, viola diretamente esse princípio.

Ademais, a Lei 4.717/65, que regula a ação popular, estabelece que a prática de atos administrativos que causem danos ao meio ambiente ou à saúde pública pode ser anulada judicialmente, sendo cabível o pedido do autor.

Fatos e Provas

Os documentos apresentados demonstram que a construção da torre foi autorizada sem consulta pública ou apresentação de estudo de impacto ambiental, em local próximo a escolas e residências. Tal situação atenta contra o direito ao meio ambiente equilibrado, garantido constitucionalmente, e contra a saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes.

Os precedentes jurisprudenciais citados reforçam a importância da aplicação do princípio da precaução e da suspensão de obras que podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente e à coletividade.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, nos arts. 5º, LXXIII, e 225 da CF/88, bem como na Lei 4.717/65, voto pela procedência do pedido formulado na inicial, com os seguintes desdobramentos:

1. Declaro a nulidade do ato administrativo que autorizou a construção da torre de telefonia móvel no endereço indicado, por ausência de consulta pública e estudo de impacto ambiental;
2. Determino a suspensão imediata de qualquer atividade relacionada à construção da torre, sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
4. Determino a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, nos termos do art. 7º, IV, da Lei 4.717/65.

É como voto.

Conclusão

O presente voto está fundamentado na interpretação hermenêutica dos fatos e do direito, observando os preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Ressalto que a tutela do meio ambiente e da saúde pública é imprescindível e deve prevalecer em face de interesses econômicos ou administrativos, especialmente quando não há certeza científica sobre os impactos da atividade em questão.

Cumpra-se.

_________, ___ de __________ de ______.

Magistrado