Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Popular proposta pelo Autor Popular, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 4.717/1965, que regula a matéria, visando à anulação de ato administrativo praticado pela parte Ré, por suposta lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Relatório

A presente demanda busca a nulidade de ato administrativo, alegadamente lesivo ao patrimônio público e incompatível com os princípios da moralidade administrativa. O Autor Popular fundamenta sua pretensão na existência de prejuízos concretos ao erário e de violação à legalidade, requerendo, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do ato.

Fundamentação

A análise dos autos exige a devida interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e o direito aplicável, considerando os princípios constitucionais e as normas legais pertinentes.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIII, assegura a qualquer cidadão o direito de propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Complementarmente, a Lei 4.717/1965 regulamenta a matéria, definindo os requisitos para a configuração de ato lesivo, conforme disposto em seus artigos 1º e 2º.

No caso concreto, observa-se que o ato administrativo impugnado apresenta vícios de legalidade, configurando violação aos princípios da moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que a ação popular constitui instrumento essencial ao controle de atos administrativos lesivos ao interesse coletivo, conforme demonstrado, por exemplo, no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e considerando os elementos apresentados nos autos, voto no sentido de dar procedência ao pedido.

Declaro a nulidade do ato administrativo impugnado, com base na violação dos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. Determino, ainda, a condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 4.717/1965.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando:

• A nulidade do ato administrativo lesivo impugnado;
• A condenação da parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
• A intimação das partes para ciência da presente decisão e para que adotem as medidas cabíveis no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Considerações Finais

Esta decisão reflete o compromisso do Poder Judiciário com a defesa dos princípios constitucionais e com a tutela do interesse público. A Ação Popular, ao permitir a participação do cidadão na fiscalização da Administração Pública, reforça os valores da democracia participativa e da cidadania ativa.

[Localidade], [Data].

____________________________ Assinatura do Magistrado Nome do Magistrado Juiz de Direito