Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de uma Ação Popular proposta por A. J. dos S., cidadão brasileiro, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 4.717/1965. A finalidade da ação é anular ato administrativo praticado por uma entidade pública ou privada que ocasionou prejuízo ao patrimônio público e violou os princípios da moralidade administrativa.

2. Fatos Principais

O caso envolve um ato administrativo realizado por um órgão ou entidade cuja conduta resultou em prejuízo ao patrimônio público e afronta à moralidade administrativa. O ato lesivo, não descrito detalhadamente no documento, foi praticado em contrariedade aos princípios constitucionais, revelando-se incompatível com os interesses coletivos e difusos que o autor busca proteger.

O autor, na qualidade de cidadão, ajuizou a presente ação popular visando a anulação do ato lesivo e o resguardo do patrimônio público, da moralidade administrativa e, eventualmente, do meio ambiente, conforme garantido constitucionalmente.

3. Fundamentos Legais

O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, confere a qualquer cidadão legitimidade ativa para propor Ação Popular, objetivando anular atos administrativos que sejam lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A Lei 4.717/1965, em seu artigo 1º, estabelece os requisitos para o cabimento dessa ação, permitindo a anulação de atos administrativos que causem danos ao patrimônio público ou violem princípios constitucionais, como a moralidade e eficiência da Administração Pública.

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 (art. 319) exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e o valor da causa, requisitos que foram devidamente observados pelo autor.

4. Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a importância da Ação Popular como mecanismo de controle da Administração Pública. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a ação popular é essencial para a tutela de direitos transindividuais e para a concretização da soberania popular.

No REsp Acórdão/STJ, o Ministro Paulo Sérgio Domingues enfatizou a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios como forma de estimular a participação da sociedade civil em processos coletivos. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, reafirmou que o autor da Ação Popular está isento de ônus processuais, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

5. Pedidos

O autor requer:

• A citação do réu para apresentar contestação no prazo legal;
• A concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do ato lesivo descrito;
• A declaração de nulidade do ato administrativo praticado pelo réu, com fundamento na Lei 4.717/1965;
• A condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 12 da Lei 4.717/1965;
• A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal;
• A realização de audiência de conciliação/mediação, conforme o artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

6. Conclusão

A presente narrativa demonstra a relevância da Ação Popular como instrumento de controle da Administração Pública, permitindo que qualquer cidadão, na defesa dos interesses coletivos, questione judicialmente atos administrativos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O autor busca, por meio desta demanda, a anulação de ato ilegal, bem como a proteção dos interesses difusos e coletivos garantidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.