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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Popular proposta com fundamento no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 4.717/65, com o objetivo de anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, relacionado à autorização de empréstimo no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para recapeamento de vias públicas no município de [nome do município].

O autor alega irregularidades formais e materiais no ato administrativo, como a ausência de declaração do contador municipal sobre a capacidade de endividamento do município, a assinatura do projeto por profissional não vinculado à área técnica da Prefeitura e a existência de indícios de desvio de finalidade para fins eleitorais.

Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação. Foi realizada a instrução processual com produção de provas documentais e testemunhais.

FUNDAMENTOS

1. Da admissibilidade

A Ação Popular é instrumento constitucional que visa assegurar o controle jurisdicional de atos administrativos que atentem contra o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, conforme prevê o art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. Assim, presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo a demanda ser conhecida.

2. Dos fatos e fundamentos constitucionais

Conforme os elementos dos autos, verificou-se que o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua validade. A ausência de declaração do contador municipal, exigida como requisito essencial para avaliação da capacidade de endividamento do município, afronta os princípios da legalidade e da transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, a assinatura do projeto por um assessor de turismo, que, embora possua registro como engenheiro, não exerce a função técnica correspondente no município, configura desvio de função e afronta o princípio da eficiência, também consagrado no art. 37 da Constituição Federal.

Quanto à alegação de desvio de finalidade, os indícios apresentados no processo apontam que o objetivo principal do projeto seria beneficiar interesses eleitorais, em detrimento do interesse público. Este fato caracteriza abuso de poder e viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, igualmente previstos no art. 37 da Constituição Federal.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça reforça o entendimento de que atos administrativos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa são passíveis de anulação por meio de Ação Popular. Cito os seguintes precedentes:

• STJ (1ª T.) - REsp Acórdão/STJ: "A ação popular constitui instrumento de controle de condutas ilegítimas do Poder Público, protegendo bens jurídicos transindividuais."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - RNC Acórdão/TJSP: "Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, conforme disposto no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal."

4. Conclusão

Diante das irregularidades apontadas, resta evidente que o ato administrativo em questão apresenta vícios que configuram lesividade ao patrimônio público e à moralidade administrativa, sendo passível de anulação nos termos da Lei nº 4.717/65, art. 2º, e do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na Ação Popular para:

1. Declarar a nulidade do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e de todos os atos administrativos dele decorrentes;
2. Determinar a restituição do valor integral do empréstimo, caso este tenha sido efetivado, ao erário municipal;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito