Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública proposta por A. J. dos S. contra EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES XYZ LTDA., com o objetivo de suspender a instalação de uma torre de transmissão em área nobre residencial, sob alegação de riscos à saúde, ao meio ambiente e descumprimento das normas urbanísticas e ambientais.

O autor fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais da precaução (CF/88, art. 225), direito à saúde (CF/88, art. 6º e art. 196) e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225, § 1º). Ainda, aponta a ausência de estudos de impacto ambiental e consulta à comunidade local.

A requerida, por sua vez, alega que a instalação da torre atende aos requisitos legais e que não há comprovação de danos efetivos ou potenciais à saúde e ao meio ambiente.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise dos autos permite concluir que a instalação da torre de transmissão pela requerida viola princípios e normas fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988 e em legislações específicas.

Princípios Constitucionais Violados

• Princípio da Precaução (CF/88, art. 225): A ausência de estudos de impacto ambiental demonstra a inobservância do dever de prevenir riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, independente da certeza científica sobre os danos.
• Direito à Saúde (CF/88, art. 6º e art. 196): O direito à saúde, como direito fundamental, exige proteção contra qualquer ameaça concreta ou potencial, como a exposição à radiação emitida por torres de transmissão.
• Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado (CF/88, art. 225): A instalação da torre sem estudos de impacto ambiental configura grave afronta ao dever de proteção ao meio ambiente.

Violação de Normas Específicas

A ausência de consulta prévia à comunidade e de estudos de impacto ambiental contraria o disposto na Lei nº 6.938/1981, art. 9º, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente. Além disso, a instalação da torre em área residencial nobre, próxima a uma escola, não respeita normas municipais de uso do solo e planejamento urbanístico.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reconhece a importância de observar os princípios da precaução e da proteção ambiental em casos semelhantes. Destaca-se:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que reforça a necessidade de avaliar o impacto ambiental antes da instalação de torres de transmissão.
• TJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que prioriza a análise de órgãos ambientais competentes antes da realização de empreendimentos potencialmente lesivos ao meio ambiente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública, determinando:

1. A suspensão imediata da instalação da torre de transmissão pela requerida;
2. A realização de estudos de impacto ambiental, a serem apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias;
3. A nulidade de qualquer autorização concedida em desacordo com as normas ambientais e urbanísticas;
4. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor a ser arbitrado por este juízo;
5. A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Decido, ainda, pela designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, para eventual composição amigável entre as partes.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

______, ___ de ______ de 20__.

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Magistrado
Juiz de Direito