Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido administrativo formulado pelo advogado Jarbas Alberto Mathias, com fundamento na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, para a instalação de uma torre de internet no Bairro Parque Rio Grande, Subdistrito do Riacho Grande, Município de São Bernardo do Campo/SP. O pleito objetiva solucionar as dificuldades de conectividade da região, promovendo a inclusão digital e o progresso socioeconômico local.

Dos Fatos

O Bairro Parque Rio Grande enfrenta sérias dificuldades no acesso à internet, prejudicando moradores, comércio local, escolas e serviços essenciais. A ausência de uma infraestrutura adequada tem impactado negativamente a qualidade de vida e o desenvolvimento social da região, que conta com aproximadamente 5.500 habitantes.

O pedido busca a instalação de uma torre de internet da operadora Vivo como medida essencial para atender às demandas da comunidade.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 21, inciso XI, atribui à União a competência para explorar os serviços de telecomunicações. Contudo, o art. 30, inciso I, da CF/88, determina que os Municípios devem atuar em cooperação para promover o bem-estar da população.

Ademais, o art. 23, inciso II, consagra a competência comum entre os entes federativos para cuidar do acesso à tecnologia e garantir a inclusão digital, em harmonia com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e do acesso à informação (art. 5º, inciso XIV).

Por fim, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) destaca a necessidade de garantir o acesso universal aos serviços de telecomunicações, assegurando que todas as regiões do país sejam atendidas de maneira eficiente.

Da Jurisprudência

Destaco, em apoio ao pedido, as seguintes decisões judiciais:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP Decisão que reafirmou a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, reconhecendo a inconstitucionalidade de legislação municipal que restringia a instalação de torres.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP Decisão que reforçou a necessidade de observância da legislação federal sobre telecomunicações, afastando sanções municipais indevidas.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP Decisão que reconheceu o impacto social positivo da infraestrutura de telecomunicações, priorizando o interesse público.

Conclusão

Em análise aos fatos e fundamentos expostos, constata-se que o pleito busca atender ao interesse público, promovendo inclusão digital e garantindo o pleno exercício da cidadania. A instalação de uma torre de internet no Bairro Parque Rio Grande encontra-se em conformidade com os princípios constitucionais e a legislação vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar procedência ao pedido, determinando ao Município de São Bernardo do Campo/SP que adote as providências administrativas necessárias para viabilizar a instalação da torre de internet no Bairro Parque Rio Grande, em cooperação com a operadora Vivo e demais órgãos competentes.

É como voto.

Magistrado
São Bernardo do Campo/SP, [data]