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Ação anulatória de Decreto Legislativo - R. sentença de procedência com atribuição dos ônus sucumbenciais à Câmara Municipal - Pretensão de reforma - Descabimento - Isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não se confunde com o reembolso das despesas efetuadas pela parte contrária - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Honorários advocatícios - A Câmara Municipal é órgão despersonalizado, sendo dotada somente de personalidade judiciária - Porém, vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência que quando se trate de defesa de suas prerrogativas em juízo, tem ela capacidade processual - Inteligência da Súmula 525/STJ - em se cuidando de ação que questionava a validade de decreto legislativo, tinha a Câmara capacidade processual para a defesa de sua independência e autonomia em juízo, razão pela qual responde pelo pagamento dos ônus sucumbenciais- Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Portador de neoplasia maligna de próstata metastático - Fornecimento dos medicamentos Abiraterona (Zytiga) e Denosumabe (Xgeva) - Pedido procedente - Pretensão de reforma. ... ()
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Sentença rejeitou a pretensão autoral. Não comprovação da efetiva prestação dos serviços para justificar a remuneração exigida e os pedidos indenizatórios. Impossibilidade de juntada de documentos em sede recursal. Os documentos existentes devem ser apresentados na primeira oportunidade possível, sob pena de preclusão. Apelante traz documentos que supostamente comprovariam a existência da relação habitual de representação comercial. Impossibilidade de exame. Documentos que não se enquadram nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 435. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
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Autor com diagnóstico de ansiedade - Perícia: constatação de incapacidade total e temporária. Hipótese que não comporta concessão de auxílio-acidente. Condenação ao pagamento de benefício auxílio-doença que se mantém. Apelação não provida
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Estabelecimento de ensino. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer cumulado com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que o fato do diploma ter sido registrado no prazo legal, não significa que foi entregue ao autor. Não acolhimento. Ausência de irregularidades no trâmite administrativos atinentes a expedição e registro do diploma. Danos morais não configurador. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação por ausência de fundamentação legal nos títulos. Processo já extinto pelo pagamento por sentença transitada em julgado. Segunda decisão proferida quando já esgotada a jurisdição do Juízo de primeiro grau. Configuração de ato inexistente. Recurso não conhecido
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Declaração Municipal de instalação irregular de estação de Telecomunicações junto ao CEDI. Impertinência da autuação. Situação sob vigilância do julgamento, no Egrégio Supremo Tribunal Federal, da ADI Acórdão/STJ/STF. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade ré. Verba honorária reduzida à metade, à luz do § 4º do CPC, art. 90. Pertinência. Entendimento no Col. STJ. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. ... ()
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