Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de contestação apresentada pelo requerido, em face de ação de oferta de alimentos proposta pelo requerente, visando a análise do mérito relacionado ao valor ofertado para o sustento do menor M. F. de S..

O requerente alega que sua condição financeira é limitada, oferecendo uma quantia que, segundo ele, seria suficiente para suprir as necessidades do alimentado. Contudo, o requerido contesta, alegando que a quantia oferecida é insuficiente e não atende ao binômio necessidade-possibilidade previsto na legislação brasileira.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

1. Do Direito à Percepção de Alimentos

O direito à percepção de alimentos está alicerçado no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III) e no dever de solidariedade familiar (CF/88, art. 226). A legislação civil, em seu artigo 1.694, §1º do Código Civil, estabelece que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade.

No caso em análise, o alimentado, menor de idade, possui necessidades presumidas, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A quantia ofertada pelo requerente não atende às despesas básicas do menor, como alimentação, educação, saúde, lazer e vestuário.

2. Da Capacidade Financeira do Requerente

O requerente não demonstrou de forma clara e objetiva sua real capacidade financeira, omitindo informações relevantes sobre seus rendimentos e despesas. Ademais, a jurisprudência tem entendido que o cálculo dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório, como horas extras e participação nos lucros e resultados (PLR), conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco as seguintes decisões que fundamentam a necessidade de observância ao binômio necessidade-possibilidade:

• \"Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade. Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• \"Readequação visando ao atendimento parcial das necessidades do infante. Majoração do encargo para 30% dos rendimentos líquidos do réu.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Voto

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados, as provas constantes nos autos e os fundamentos jurídicos aplicáveis, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Fixar a obrigação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do requerente, incluindo todas as verbas de caráter remuneratório, como horas extras e participação nos lucros e resultados.
2. Determinar a inclusão de uma cláusula de majoração proporcional em caso de aumento significativo da capacidade financeira do requerente.
3. Condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso e julgo procedente em parte o pedido, fixando os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerente, nos moldes acima especificados.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

Sala de Sessões, ____ de __________ de 2023.

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Magistrado(a)