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Relatório

O presente caso trata de ação de alimentos proposta por J. A. da S. em favor de seu filho menor, F. A. da S., representado por sua genitora, Sra. M. F. da S. O Requerente, ciente de sua obrigação legal, propõe a fixação de alimentos no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, a serem descontados diretamente em folha de pagamento.

A Requerida, por sua vez, não aceitou a proposta de alimentos apresentada pelo Requerente, razão pela qual este pleiteia a intervenção judicial para a fixação da obrigação alimentar, observando o princípio do binômio necessidade-possibilidade.

Fundamentação

Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Quanto aos fatos

Restou comprovado nos autos que o menor F. A. da S., fruto da relação entre o Requerente e a Requerida, possui necessidades presumidas em razão de sua menoridade, cabendo ao genitor o dever de prestar alimentos, conforme prevê o art. 1.694 do Código Civil. Ademais, o Requerente demonstrou sua capacidade financeira de arcar com o percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, o que se mostra razoável e proporcional.

Quanto ao direito

A obrigação alimentar, como explicitado no art. 1.694 do Código Civil, decorre do dever de assistência material entre pais e filhos, sendo este dever inerente ao poder familiar (art. 1.634, II, do Código Civil). O princípio do binômio necessidade-possibilidade deve ser observado como critério norteador, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência.

O desconto em folha de pagamento, por sua vez, encontra amparo legal no art. 529 do Código de Processo Civil de 2015, garantindo o cumprimento célere e eficaz da obrigação alimentar, em benefício do menor.

Por fim, destaco que a fixação dos alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do Requerente é compatível com sua capacidade financeira e atende às necessidades básicas do menor, estando em consonância com os precedentes jurisprudenciais e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente.

Jurisprudência

Em casos semelhantes, os tribunais têm reconhecido a presunção das necessidades do menor e a proporcionalidade da fixação de alimentos em percentual compatível com os rendimentos do genitor. Cito, a título exemplificativo:

1. TJSP - Apelação Cível nº Acórdão/TJSP:
\"Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade. Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal.\"

2. TJSP - Apelação Cível nº Acórdão/TJSP:
\"Presunção dos gastos do menor que, aliada à revelia e à apresentação de prova documental a respeito dos ganhos do genitor, torna dispensável a produção de outras provas.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 1.694 e seguintes do Código Civil e no art. 529 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. A. da S., fixando os alimentos em favor do menor F. A. da S. no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do Requerente, a serem descontados diretamente em folha de pagamento.

Determino a expedição de ofício ao empregador do Requerente para cumprimento imediato da presente decisão.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, caso haja resistência injustificada à demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito