Simulação de Voto

Relatório: Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., nos termos apresentados no documento jurídico em análise.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento o presente voto com base nos fatos apresentados e no direito aplicável ao caso. Conforme exposto, o autor pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial, a partilha de um único bem imóvel, e a homologação de oferta de alimentos no valor de R$ 300,00 em favor da ré, considerando sua dificuldade de locomoção.

Dos Fatos

Restou incontroverso que o casamento foi realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo o patrimônio comum restrito a um único imóvel descrito nos autos. Ademais, a ré enfrenta limitações físicas que justificam o pedido de alimentos no valor ofertado.

Do Direito

O direito ao divórcio decorre do art. 1.571 do Código Civil Brasileiro, sendo um direito potestativo, que não exige qualquer outra condição além da manifestação de vontade de uma das partes.

Quanto à partilha de bens, sob o regime de comunhão parcial de bens, o art. 1.658 do Código Civil determina que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento devem ser divididos igualmente entre as partes.

Sobre os alimentos, o art. 1.694 do Código Civil estabelece que eles devem observar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e as possibilidades do alimentante. A oferta de R$ 300,00, considerando a condição financeira do autor e as limitações da ré, mostra-se adequada e proporcional.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que é possível a cumulação de pedidos de divórcio, partilha de bens e oferta de alimentos em uma única ação, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Como exemplo:

\"Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos [...] Princípio da economia e celeridade processual. Recurso parcialmente provido.\"
[TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relator(a): Des. Fábio Quadros - J. 23/02/2023]

Além disso, há respaldo doutrinário no entendimento de que o divórcio visa à dissolução do vínculo conjugal sem necessidade de apuração de culpa, conforme destaca Maria Helena Diniz em sua obra \"Curso de Direito Civil Brasileiro\".

Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência dos pedidos formulados pelo autor, para:

1. Decretar o divórcio do casal;
2. Determinar a partilha do bem imóvel localizado na Rua _______, nº _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, na proporção de 50% para cada parte;
3. Homologar a oferta de alimentos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais em favor da ré;
4. Condenar as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, considerando a ausência de litígio exacerbado.

Dispositivo

Assim, julgo procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino que seja oficiado ao Cartório de Registro Civil competente para proceder à averbação do divórcio.

É como voto.

Local e data.