Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., ambos qualificados nos autos. Narra a autora que, após longo relacionamento conjugal – do qual resultaram filhos já maiores e independentes – encontra-se separada de fato do réu desde abril de 2024, sendo impossível a reconciliação. Narra ainda a existência de bens comuns relevantes, a vulnerabilidade financeira da autora e o risco de dilapidação do patrimônio, motivo pelo qual pleiteia: i) bloqueio de bens, ii) quebra do sigilo bancário do réu, iii) fixação de alimentos provisórios, e iv) decretação liminar do divórcio, independentemente da partilha.

Fundamentação

1. Da Jurisdição e do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido, nos termos do art. 485 e seguintes do CPC. O pedido de divórcio é matéria de ordem pública e de direito potestativo do cônjuge interessado, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátria.

2. Do Direito ao Divórcio

A Constituição Federal, em seu art. 226, §6º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabeleceu que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, sem a necessidade de prévia separação judicial ou demonstração de tempo mínimo de separação de fato. Assim, é suficiente a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo, não se admitindo resistência da parte contrária.

O Código de Processo Civil (art. 731, parágrafo único) respalda a possibilidade de decretação do divórcio independentemente da prévia partilha de bens, orientação igualmente acolhida pelos tribunais, conforme jurisprudência do TJRJ (AI Acórdão/TJRJ; AI Acórdão/TJRJ).

3. Da Tutela de Urgência

Para concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Restou evidenciado nos autos: (a) a existência de patrimônio comum relevante, (b) o risco de dissipação dos bens diante da separação de fato e da ausência de meios próprios de subsistência da autora, e (c) a necessidade de garantir a efetividade da partilha futura. O perigo de dano se acentua diante da alegada condição de saúde da autora, que depende de tratamento contínuo e encontra-se sem rendimentos próprios.

No tocante à quebra de sigilo bancário, o art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, inclusive para apuração de eventual ocultação de bens e valores.

Em relação aos alimentos provisórios, o art. 1.694 do Código Civil assegura o direito à prestação alimentar entre cônjuges, devendo ser fixados conforme as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, considerando, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Por fim, é plenamente possível a decretação liminar do divórcio, conforme reiterada jurisprudência (TJRJ, AI Acórdão/TJRJ), por se tratar de direito potestativo que independe da resistência da parte adversa.

4. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A presente decisão fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, além dos dispositivos legais já mencionados (CF/88, art. 226, §6º; CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 300, 731, 139, IV; CCB/2002, art. 1.694).

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de divórcio, DECRETANDO liminarmente a dissolução do vínculo matrimonial entre as partes, independentemente da partilha de bens, nos termos do art. 226, §6º, da CF/88 e do art. 731, parágrafo único, do CPC/2015.

Defiro, ainda, os pedidos de tutela de urgência para:

• BLOQUEAR imediatamente os bens comuns do casal, incluindo empresa, veículos, imóveis e semoventes, a fim de evitar sua dilapidação ou transferência a terceiros;
• DETERMINAR a quebra do sigilo bancário do réu, para apuração de eventual ocultação de valores e identificação de movimentações financeiras relevantes;
• FIXAR alimentos provisórios em favor da autora, no valor de [valor a ser arbitrado em liquidação], até a efetiva partilha dos bens, observando-se as necessidades da autora e as possibilidades do réu;
• DETERMINAR a averbação do divórcio no registro civil competente.

Citem-se e intimem-se as partes. Designo audiência de conciliação/mediação nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Cidade], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito