PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca de ________ do Tribunal de Justiça do Estado.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, aposentado, portador do RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº ________, estado civil casado, profissão aposentado, endereço eletrônico: ________@email.com, residente e domiciliado à Rua ________, nº ____, Bairro ________, Cidade/UF, CEP ________, e M. F. de S. L., brasileira, do lar, portadora do RG nº ________, inscrita no CPF sob o nº ________, estado civil casada, profissão do lar, endereço eletrônico: ________@email.com, residente e domiciliada à Rua ________, nº ____, Bairro ________, Cidade/UF, CEP ________, ambos por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL nos termos do art. 226, §6º da CF/88, art. 731 e seguintes do CPC/2015, e demais dispositivos aplicáveis, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

Os requerentes contraíram matrimônio em __/__/____, conforme certidão de casamento em anexo, sob o regime de comunhão parcial de bens. Da união, adveio um filho, atualmente maior de idade, plenamente capaz e independente, não havendo necessidade de fixação de alimentos em seu favor.

Após anos de convivência, as partes decidiram, de comum acordo e de forma amigável, pela dissolução do vínculo conjugal, reconhecendo o término da sociedade e do afeto, sendo certo que não subsistem condições para a manutenção do casamento.

Ressaltam que ambos são plenamente capazes e estão de acordo com todos os termos do presente divórcio, não havendo litígio quanto à guarda, visitação ou alimentos, visto que o único filho é maior e capaz. Ademais, não há exigência de pensão alimentícia entre os cônjuges, considerando a independência financeira de ambos, sendo A. J. dos S. aposentado e M. F. de S. L. do lar, sem dependência econômica mútua.

Quanto aos bens adquiridos durante o casamento, as partes optam por realizar a partilha em momento oportuno, reservando-se o direito de discutir a divisão patrimonial em ação própria, caso necessário, nos termos do entendimento jurisprudencial e legal vigente.

Assim, buscam a decretação do divórcio consensual, com a posterior partilha dos bens, conforme a legislação aplicável.

4. DO DIREITO

O pedido de divórcio consensual encontra amparo no art. 226, §6º da CF/88, que, após a Emenda Constitucional 66/2010, conferiu ao divórcio natureza de direito potestativo, dispensando qualquer requisito temporal ou motivacional para a dissolução do vínculo conjugal. Assim, basta a manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges para que o divórcio seja decretado.

O CPC/2015, art. 731, prevê expressamente a possibilidade de divórcio consensual judicial, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou qualquer outra condição, bastando a manifestação de vontade das partes.

Quanto à partilha de bens, a legislação e a jurisprudência admitem que esta seja realizada em momento posterior, não condicionando o decreto de divórcio à prévia divisão patrimonial, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios, inclusive no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ressalta-se que não há interesse de menor ou incapaz, visto que o único filho do casal é maior de idade, plenamente capaz, não havendo necessidade de fixação de alimentos ou de regulação de guarda e visitas (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.634).

No tocante à pensão alimentícia entre os cônjuges, ambos declaram expressamente que não há necessidade de fixação, em razão da independência financeira e ausência de dependência econômica mútua, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Por fim, a presente petição inicial observa todos os requisitos do CPC/2015, art. 319, trazendo a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa, provas e opção pela audiência de conciliação/mediação.

Diante do exposto, resta plenamente demonstrado o direito dos requerentes à decretação do divórcio consensual, com a partilha de bens a ser realizada oportunamente.

5. JURISPRUDÊNCIAS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. REVELIA DO CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO EX-CASAL E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DA REQUERIDA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO art. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 2010, PASSOU A SER DIRETA E IMOTIVADA, POSTO QUE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUE INEXISTEM BENS A PARTILHAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZOS À RÉ REVEL. SE EXISTIREM BENS, PODERÁ A DEMANDADA AJUIZAR AÇÃO VISANDO A RESPECTIVA PARTILHA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.
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