EMENDA CONSTITUCIONAL 66, DE 13 DE JULHO DE 2010

(D. O. 14-07-2010)

Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 226 - (...).
(...).
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.»(NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13 de julho de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER - Presidente
Deputado MARCO MAIA - 1º Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA - 1º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI - 4º Secretário
Deputado MARCELO ORTIZ - 1º Suplente

Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY – Presidente
Senador HERÁCLITO FORTES - 1º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 2º Secretário
Senador MÃO SANTA - 3º Secretário
Senador CÉSAR BORGES - 1º Suplente
Senador ADELMIR SANTANA - 2º Suplente
Senador GERSON CAMATA - 4º Suplente