Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens, Usufruto e Citação Eletrônica

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que as partes se encontram separadas de fato desde data não especificada, sendo insustentável a manutenção do vínculo conjugal, razão pela qual requer a decretação do divórcio, a partilha do patrimônio comum (um imóvel e dois veículos), bem como o direito de usufruto do imóvel em favor da requerente e, futuramente, de seus filhos, dispensando alimentos.

O endereço do requerido é desconhecido, motivo pelo qual se pleiteia a citação por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do CPC/2015, art. 246, §1º.

As partes possuem filhos, todos já maiores e capazes. A autora manifesta expressamente o desejo de não vender o imóvel, mas de usufruí-lo, havendo interesse, se consentido pelo requerido, em transferir o usufruto aos filhos.

Os pedidos incluem ainda a partilha dos veículos, a dispensa de alimentos, a produção de provas em direito admitidas e a designação de audiência de conciliação/mediação.

II. Fundamentação

O julgamento do presente feito exige a devida motivação, observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões judiciais, sob pena de nulidade.

1. Do Direito Potestativo ao Divórcio

A Emenda Constitucional 66/2010 alterou o art. 226, §6º, da CF/88, conferindo ao divórcio natureza de direito potestativo, bastando a manifestação unilateral de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, independentemente da demonstração de culpa ou decurso de prazo. Tal entendimento é consagrado pela doutrina, jurisprudência e pela sistemática do Código Civil (art. 1.571, IV) e do Código de Processo Civil (art. 731, parágrafo único).

Assim, a mera existência de vontade de uma das partes enseja a decretação do divórcio, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais pátrios (ex: TJRJ, AI Acórdão/TJRJ; Apelação Acórdão/TJRJ).

2. Da Citação por Meio Eletrônico

Comprovada a tentativa infrutífera de localização do endereço do requerido, a citação por meio eletrônico, inclusive via Whatsapp, encontra respaldo no art. 246, §1º, do CPC/2015. Tal medida garante a efetividade processual e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

3. Da Partilha de Bens

O regime de comunhão parcial determina a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento (CC, art. 1.658). No caso em exame, há um imóvel (meio terreno com casa), cuja metade já foi objeto de contrato de compra e venda a um dos filhos, e dois veículos, sendo um utilizado por cada parte. Ressalta-se a necessidade de observância do contrato firmado com o filho, a fim de evitar prejuízo a terceiros de boa-fé.

O art. 731, parágrafo único, do CPC/2015, permite a decretação do divórcio independentemente da partilha, a qual pode ser realizada posteriormente, caso haja discordância ou necessidade de maior dilação probatória.

4. Do Usufruto

O pedido de usufruto do imóvel pela requerente, desde que haja anuência do requerido, é juridicamente possível, estando previsto no art. 1.390 do Código Civil. Tal pleito está em consonância com o princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e com o interesse familiar, não havendo óbice legal à sua concessão, desde que respeitados os direitos das partes.

5. Da Dispensa de Alimentos

A requerente expressamente dispensa o recebimento de alimentos, não havendo, assim, necessidade de fixação de pensão alimentar.

6. Da Audiência de Conciliação

Nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a designação de audiência de conciliação/mediação é medida que se impõe, salvo manifestação contrária das partes, privilegiando-se a autocomposição.

7. Princípios Constitucionais

O presente julgamento observa os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), autonomia da vontade, proteção à família e melhor interesse dos filhos, ainda que maiores.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. DECRETAR o divórcio de M. F. de S. L. e A. J. dos S., expedindo-se mandado de averbação ao Registro Civil, nos termos do art. 226, §6º, da CF/88 e art. 1.571, IV, do CC;
2. DETERMINAR a partilha do imóvel (meio terreno com casa) e dos veículos, atribuindo-se a cada parte o veículo que atualmente utiliza, observando-se o contrato de compra e venda celebrado com o filho do casal, ressalvando-se eventual liquidação quanto ao valor da meação remanescente, se necessário;
3. CONCEDER à requerente o direito de residir no imóvel objeto da partilha, podendo ser deferido o usufruto à mesma, caso haja concordância expressa do requerido, com possibilidade de transferência futura aos filhos;
4. DISPENSAR a fixação de alimentos em favor da requerente, diante de sua manifestação expressa;
5. DETERMINAR a citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp, conforme art. 246, §1º, do CPC/2015, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa;
6. DETERMINAR a designação de audiência de conciliação/mediação, salvo manifestação em sentido contrário das partes;
7. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido;
8. DEFERIR a produção de todas as provas em direito admitidas, se requeridas e pertinentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

Esta decisão é proferida em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), aos direitos fundamentais das partes e à legislação aplicável, visando resguardar a dignidade e autonomia dos envolvidos, bem como a segurança jurídica das relações familiares.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Local e data.

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Juiz(a) de Direito