Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com guarda compartilhada proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. O requerente pleiteia a guarda compartilhada do menor [nome do menor], nascido da união estável mantida entre as partes, e a homologação da oferta de alimentos em percentual proporcional à sua capacidade financeira.

Alega o requerente que, após a separação do casal, a requerida passou a exercer a guarda unilateral do menor, restringindo o convívio do pai com o filho. Argumenta que a guarda compartilhada é a medida que melhor atende ao interesse do menor, conforme os princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Fundamentação

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados, passo a decidir com base na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no Código de Processo Civil de 2015, observando-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

1. Da Guarda Compartilhada

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar.

O Código Civil, por sua vez, em seus arts. 1.583 e 1.584, dispõe que a guarda compartilhada deve ser a regra, salvo quando um dos genitores não estiver apto a exercê-la. A guarda compartilhada é medida que visa garantir a participação ativa de ambos os pais na criação e no pleno desenvolvimento do menor, o que atende ao princípio do melhor interesse.

No caso concreto, não há elementos que indiquem a inaptidão do requerente para o exercício da guarda compartilhada. Pelo contrário, observa-se a intenção legítima de exercer sua responsabilidade parental de forma ativa e colaborativa.

2. Dos Alimentos

O direito aos alimentos encontra fundamento no art. 1.694 do Código Civil, que estabelece que os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade.

No caso em análise, o requerente propõe a oferta de alimentos em percentual proporcional à sua capacidade financeira, demonstrando sua responsabilidade para com o sustento do menor. A fixação do valor dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, garantindo que o montante seja suficiente para atender às necessidades do menor, sem comprometer a subsistência do alimentante.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a guarda compartilhada como a medida que mais atende ao interesse do menor, bem como a importância de fixar alimentos de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. Exemplos notáveis incluem:

• "Fixação de alimentos que melhor atendem ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo o pleno desenvolvimento do menor." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• "Guarda compartilhada como regra, salvo demonstração de inaptidão de um dos genitores, visando ao melhor interesse da criança." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, nos arts. 1.694, 1.703, 1.583 e 1.584 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, voto pela procedência parcial do pedido para:

1. Conceder a guarda compartilhada do menor [nome do menor], com a fixação de regime de convivência equilibrado entre as partes;
2. Homologar a oferta de alimentos no percentual de [especificar] dos rendimentos líquidos do requerente, ou outro valor que melhor corresponda ao binômio necessidade-possibilidade;
3. Determinar a citação da requerida para cumprimento da presente decisão.

P.R.I.

[Local], [Data].

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Magistrado(a)