Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de recurso interposto nos autos da ação que versa sobre a guarda e o regime de convivência do menor [nome do menor], filho do Requerente e da Requerida. O presente caso encontra-se em análise à luz dos laudos psicológicos e do estudo social apresentados, os quais recomendam a guarda compartilhada, com definição de lar de referência e ampliação gradativa do regime de convivência do genitor.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 4º, o princípio do melhor interesse do menor deve ser o norteador de qualquer decisão judicial que envolva crianças e adolescentes. O presente processo aponta que ambos os genitores possuem condições de cuidar do menor, e os laudos técnicos apresentados corroboram a viabilidade da guarda compartilhada como a solução mais adequada.

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.583, §2º, bem como a Lei 13.058/2014, determina que a guarda compartilhada é o regime prioritário em nosso ordenamento jurídico. Tal regime visa assegurar ao menor o direito de conviver de forma ampla e saudável com ambos os genitores, promovendo o desenvolvimento integral da criança.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 371, confere ao magistrado o poder de valorar livremente as provas, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, os laudos psicológicos e o estudo social são elementos probatórios robustos que apontam para a manutenção da guarda compartilhada, com a definição de um lar de referência.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a guarda compartilhada como o regime que melhor atende aos interesses do menor, salvo em situações excepcionais que inviabilizem sua aplicação. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Guarda Acórdão/TJSP: \"Sentença que atribuiu aos genitores a guarda compartilhada, fixou o lar materno como referência e o regime de visitas do genitor, de ampliação gradativa, com pernoite. Estudos psicossociais que apontam e recomendam a guarda compartilhada, com a ampliação gradativa do regime de visitas, como fixado na sentença.\"
• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.888.868 - DF: \"A guarda compartilhada constitui o regime idealmente concebido pelo legislador, detendo prevalência em relação aos demais, ainda que não haja acordo por parte dos genitores, desde que atendido o melhor interesse da criança.\"

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 227, no Código Civil de 2002, art. 1.583, §2º, e na Lei 13.058/2014, reconheço que a guarda compartilhada atende ao princípio do melhor interesse do menor, promovendo seu desenvolvimento integral e assegurando o convívio com ambos os genitores.

Assim, voto pelo conhecimento do recurso interposto e por sua procedência, a fim de:

1. Manter a guarda compartilhada do menor, com definição de lar de referência;
2. Determinar a ampliação gradativa do regime de convivência do genitor, conforme recomendado pelos laudos técnicos;
3. Garantir a observância do princípio do melhor interesse do menor em todas as fases posteriores do processo.

DECISÃO

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do voto.

Assim decido.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Cargo