Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimos Senhores Julgadores,

Trata-se de ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, em que o(a) requerente pleiteia a concessão da guarda compartilhada do(a) menor (nome do menor abreviado), atualmente com ___ anos, bem como a fixação de regime de convivência familiar que atenda ao princípio do melhor interesse da criança.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o voto fundamentado do magistrado é exigência constitucional, conforme previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."

Assim, analisando os autos, verificam-se os seguintes pontos de fato e de direito:

1. Dos Fatos

A relação entre o(a) requerente e o(a) requerido(a) resultou no nascimento do(a) menor (nome do menor abreviado). Após o término do relacionamento, surgiram divergências quanto à guarda e ao regime de convivência familiar. O(a) requerente busca a guarda compartilhada, enquanto o(a) requerido(a) atualmente exerce a guarda unilateral.

Conforme demonstrado nos autos, o(a) requerente apresenta plenas condições de exercer o poder familiar de forma conjunta, não havendo elementos que desabonem sua conduta ou capacidade de garantir os direitos do(a) menor.

2. Do Direito

A guarda compartilhada é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o disposto no artigo 1.583 do Código Civil, que prioriza a convivência equilibrada entre o(a) menor e ambos os genitores.

Ademais, o artigo 1.584, §2º, do mesmo diploma legal reforça que a guarda compartilhada deve ser determinada salvo quando um dos genitores não estiver apto a exercê-la. No caso em tela, como não há elementos que indiquem incapacidade de qualquer das partes, a guarda compartilhada se apresenta como a medida mais adequada.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, à dignidade e ao desenvolvimento pleno. Portanto, a regulamentação da guarda compartilhada e do regime de convivência familiar atende diretamente ao princípio do melhor interesse da criança.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a importância da guarda compartilhada como modelo ideal, assegurando o pleno desenvolvimento do(a) menor e a convivência equilibrada com ambos os genitores. Exemplificam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Guarda Acórdão/TJSP: "Sentença que atribuiu aos genitores a guarda compartilhada, fixou o lar materno como referência e o regime de visitas do genitor, de ampliação gradativa, com pernoite. Manutenção."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Guarda Acórdão/TJSP: "O regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Acórdão/TJSP: "Guarda compartilhada que atende ao melhor interesse do menor. Deferimento da guarda compartilhada, com residência na casa paterna e fixação do direito de visitas."

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) requerente, para:

1. Determinar a guarda compartilhada do(a) menor (nome do menor abreviado), com a fixação da residência no lar do(a) ____________ (indicar genitor(a) responsável);
2. Regulamentar o regime de convivência familiar, de forma a garantir um convívio equilibrado e saudável com o outro genitor;
3. Determinar a realização de estudo psicossocial, caso necessário, para melhor subsidiar a decisão judicial;
4. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao cumprimento da sentença.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado(a)