Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda Compartilhada, proposta pelo autor em face da ré, com o objetivo de garantir o melhor interesse do menor, conforme preceituam a Constituição Federal de 1988 (art. 227) e o Código Civil de 2002 (art. 1.583).

Dos Fatos

Os autos demonstram que, em razão da dissolução da união estável entre as partes, houve a evasão da genitora, que levou consigo o infante sem autorização judicial ou anuência do genitor. Tal conduta privou o autor de exercer seu direito de convivência familiar, causando prejuízos ao desenvolvimento emocional e psicológico do menor.

O autor, por sua vez, demonstrou cumprir regularmente suas obrigações alimentares e buscar incessantemente a regulamentação da convivência, sendo evidente seu compromisso com o bem-estar do infante.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece o princípio do melhor interesse da criança, determinando que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e o pleno desenvolvimento.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.583, dispõe que a guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o modelo que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança. A evasão da genitora, sem autorização judicial, configura violação a esse princípio, prejudicando o direito de convivência do pai com o menor.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a guarda compartilhada como o modelo que melhor atende ao interesse do menor, conforme precedentes apresentados nos autos.

Da Fundamentação

A análise dos elementos probatórios demonstra que o autor possui plenas condições de exercer a guarda compartilhada, sendo pessoa idônea e comprometida com o bem-estar do infante. A regulamentação da guarda e do regime de convivência é imprescindível para assegurar o pleno desenvolvimento do menor, evitando conflitos futuros e garantindo a convivência equilibrada com ambos os genitores.

Com base no princípio do melhor interesse da criança, consagrado pela Constituição Federal de 1988, art. 227, e considerando o disposto no Código Civil de 2002, art. 1.583, entendo que a pretensão do autor deve ser acolhida.

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para:

1. Deferir a guarda compartilhada do infante [NOME DO INFANTE], com a fixação de residência alternada entre os genitores ou em local a ser determinado pelo juízo;
2. Regulamentar o regime de convivência familiar, assegurando ao autor o direito de visitas regulares e convivência plena com o menor;
3. Intimar o Ministério Público para acompanhamento do feito, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça.

Conclusão

Assim, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança e com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, acolho o pedido do autor na integralidade.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito