Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, elaborado em formato HTML com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por A. J. dos S., genitor do menor [nome do menor], contra M. F. de S. L., genitora do menor, com o objetivo de estabelecer cronograma de visitas ao filho. A requerida, em sua contestação, não se opõe ao pedido de convivência paterna, mas pugna pela fixação de guarda compartilhada como medida mais adequada ao melhor interesse do menor, nos termos da legislação vigente.

O feito encontra-se devidamente instruído, com os autos contendo elementos suficientes para julgamento.

II – Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise do mérito da presente ação.

2.1 – Do Melhor Interesse do Menor

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado pela CF/88, art. 227, que estabelece como prioridade absoluta os interesses da criança e do adolescente. O CCB/2002, art. 1.583, com as alterações promovidas pela Lei 13.058/2014, determina que a guarda compartilhada é a regra geral, devendo ser aplicada sempre que possível.

No caso em tela, entende-se que a guarda compartilhada promove não apenas a convivência equilibrada entre os genitores, mas também a corresponsabilidade nas decisões relevantes da vida do menor, assegurando seu desenvolvimento físico, psicológico e emocional.

2.2 – Da Convivência Paterna e o Regime de Visitas

Conforme o CCB/2002, art. 1.584, § 2º, a guarda compartilhada não implica necessariamente na divisão igualitária do tempo de convivência com a criança, mas na tomada conjunta de decisões, garantindo o contato saudável com ambos os genitores. A sugestão de regime de visitas progressivo, apontada pela contestante, revela-se compatível com o melhor interesse do menor, especialmente diante da ausência de elementos que desaconselhem a convivência paterna.

2.3 – Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reiteradamente se manifestado em favor da guarda compartilhada, como medida que melhor atende ao princípio do melhor interesse do menor, conforme demonstram os precedentes acostados aos autos:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, julgado em 02/03/2023;
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, julgado em 12/12/2024;
• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, julgado em 05/12/2024.

Os julgados reforçam a aplicação da guarda compartilhada como regra geral, com flexibilização do regime de convivência conforme peculiaridades do caso concreto e o estágio de desenvolvimento da criança.

III – Decisão

Ante o exposto, com fulcro no CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584 e na CF/88, art. 227, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:

1. Fixar a guarda compartilhada do menor [nome do menor], com residência de referência no lar materno;
2. Estabelecer regime de convivência paterna de forma gradual e progressiva, conforme avaliação técnica, com possibilidade de pernoites futuros;
3. Determinar a realização de estudo psicossocial para acompanhamento das interações familiares, com posterior reavaliação do regime de convivência, se necessário.

Ressalvo que o descumprimento das obrigações poderá acarretar as sanções previstas em lei, inclusive responsabilização civil e criminal, conforme o caso.

Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data]

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]

Esse modelo apresenta uma simulação de voto fundamentado, com estruturação em tópicos e a devida fundamentação jurídica, de acordo com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.