Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Guarda Compartilhada

Simulação de Voto

I – Introdução

Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulado com pedido de guarda compartilhada, proposta pelo genitor A. J. dos S., em face da genitora M. F. de S. L., que, por sua vez, apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido de guarda compartilhada, alegando ausência de diálogo efetivo entre as partes e a falta de condições do autor para assumir tal responsabilidade.

II – Análise Hermenêutica dos Fatos

Os autos evidenciam que o menor [nome do menor], atualmente com [idade] anos, reside exclusivamente com a genitora desde o nascimento, sendo por ela assistido em todas as suas necessidades básicas, incluindo saúde, educação e bem-estar. O autor, embora presente em alguns momentos, não desempenhou de forma contínua a função parental.

Ademais, verifica-se a existência de conflitos históricos entre as partes e a ausência de estrutura emocional e logística por parte do autor para o exercício da guarda compartilhada. Tais elementos indicam a necessidade de uma convivência paterna regulamentada de forma progressiva e segura, priorizando o melhor interesse da criança.

III – Fundamentos Constitucionais e Legais

A CF/88, art. 227, estabelece como dever prioritário da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à convivência familiar, com absoluta prioridade de proteção aos seus direitos fundamentais.

O CCB/2002, art. 1.583, dispõe que a guarda compartilhada é o regime preferencial, exceto quando não atende ao melhor interesse da criança. O §2º do referido artigo reforça que a guarda compartilhada requer colaboração efetiva entre os genitores, o que, no caso concreto, não se verifica.

IV – Jurisprudências

Conforme entendimento pacífico nos tribunais, a guarda compartilhada não é automaticamente imposta quando há ausência de diálogo entre os genitores ou quando o contexto fático não atende aos melhores interesses do menor:

1. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Manutenção da guarda compartilhada com ampliação gradativa do regime de visitas, considerando o estudo psicossocial que recomenda tal medida.\"
2. TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Guarda compartilhada pressupõe diálogo entre os genitores, o que não se observa no caso concreto.\"
3. TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: \"A guarda compartilhada deve atender ao melhor interesse do menor, podendo ser fixada com moradia principal em um dos lares.\"

V – Conclusão e Decisão

Diante do exposto, com base nos princípios constitucionais da proteção integral da criança (CF/88, art. 227) e no disposto (CCB/2002, art. 1.583 e seguintes), voto pelo seguinte:

1. Julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito de convivência paterna, com a regulamentação de visitas de forma progressiva, conforme laudo a ser emitido em estudo psicossocial;
2. Manter a guarda unilateral em favor da genitora M. F. de S. L., considerando o melhor interesse do menor e a ausência de condições atuais para a guarda compartilhada;
3. Determinar a realização de audiência de conciliação/mediação entre as partes, com o intuito de promover o diálogo e a cooperação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
4. Condicionar a ampliação do regime de visitas à análise de estudo psicossocial e à comprovação de estabilidade no relacionamento entre os genitores.

VI – Dispositivo

Assim, conheço da presente ação e voto pela parcial procedência do pedido, nos termos acima dispostos. Com fundamento na CF/88, art. 93, IX, apresento as razões desta decisão, visando sempre a proteção integral e o melhor interesse do menor.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito