Simulação de Voto

Do Voto

Trata-se de análise da presente Ação de Fixação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas c/c Revisional de Alimentos, proposta pelo Requerente L. G. C. J., em face da Representante Legal do menor J. G. V. C., B. E. P. V. L., com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos apresentados.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, destaco que a análise do caso em tela deve observar o princípio do melhor interesse da criança, conforme disposto na CF/88, art. 227 e no ECA, art. 3º.

1. Da Revisão dos Alimentos

O CCB/2002, art. 1.699 dispõe que a revisão do valor da pensão alimentícia é cabível apenas quando comprovada alteração na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. No presente caso, o Requerente não apresentou provas concretas de modificação em sua situação econômica que justifiquem a redução do valor fixado. Ademais, o estudo social realizado demonstra que as necessidades do menor permanecem elevadas, sendo imprescindível a manutenção do valor atual da pensão.

2. Da Guarda Compartilhada

Nos termos do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, a guarda unilateral deve ser atribuída ao genitor que melhor atenda aos interesses da criança. O estudo social evidencia que a guarda unilateral com a mãe é a solução mais adequada, considerando a estabilidade emocional, os vínculos afetivos com a genitora e a distância entre as residências dos genitores, que inviabiliza a guarda compartilhada. Desta forma, entendo que a guarda deve permanecer unilateralmente com a mãe, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança.

3. Da Regulamentação das Visitas

Conforme o CCB/2002, art. 1.589, o direito de visitas deve ser regulamentado de forma a garantir o convívio saudável entre o genitor não guardião e o menor, respeitando-se as possibilidades do pai e o bem-estar da criança. Portanto, entendo que a regulamentação de visitas sugerida, com critérios e horários adequados, deve ser fixada, assegurando um convívio harmonioso.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A presente decisão tem como fundamentos principais:

• CF/88, art. 227: Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
• ECA, art. 3º: Garantia de proteção integral do menor.
• CCB/2002, art. 1.699: Requisitos para a revisão da pensão alimentícia.
• CCB/2002, art. 1.584, § 2º: Critérios para a guarda unilateral.
• CCB/2002, art. 1.589: Direito de visitas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

• Julgar improcedente o pedido de revisão dos alimentos, mantendo-se o valor fixado no acordo homologado, devidamente corrigido.
• Julgar improcedente o pedido de guarda compartilhada, com a manutenção da guarda unilateral em favor da mãe, B. E. P. V. L.
• Julgar procedente o pedido de regulamentação das visitas, fixando-se critérios e horários adequados ao bem-estar do menor e às possibilidades do pai.

É como voto.

Termos Finais

Assim, determino a intimação das partes para ciência e cumprimento imediato do presente julgado, observando o princípio do melhor interesse da criança, como preceituado na CF/88, art. 227.

Local e Data

Assinatura do Magistrado