Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c/c Alimentos, proposta por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., visando à concessão da guarda compartilhada do menor, com fixação do lar materno como referência, a regulamentação do direito de visitas do genitor e a fixação de alimentos em favor do menor.

Após o término da relação conjugal entre as partes, a requerente passou a ser a responsável exclusiva pelos cuidados e despesas do menor. A ausência de regulamentação formal da guarda e do regime de visitas motivou a presente demanda.

FUNDAMENTAÇÃO

Interpretação Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Tal princípio é reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra o melhor interesse do menor como norteador das decisões judiciais.

O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.583, 1.589 e 1.634, IV, regulamenta a guarda compartilhada como regra, o direito de visitas e o dever de sustento dos filhos menores, atribuindo tal obrigação a ambos os genitores. Ademais, o binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, deve ser observado para a fixação dos alimentos.

Nesse sentido, a análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais deve ser realizada sob a ótica do melhor interesse do menor, garantindo a convivência familiar com ambos os genitores e o atendimento de suas necessidades básicas.

Avaliação dos Fatos

Os documentos apresentados demonstram que a requerente tem assumido integralmente os cuidados com o menor, enquanto o requerido, embora disponha do direito de convívio com o filho, não contribui de forma regular para o sustento da criança. A ausência de regulamentação da guarda e do regime de visitas configura situação de insegurança jurídica, que deve ser sanada por meio da presente decisão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 1.583, 1.589, 1.634 e 1.694, §1º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, para:

1. Conceder a guarda compartilhada do menor, fixando o lar materno como referência;
2. Regulamentar o direito de visitas do genitor, estabelecendo que este poderá visitar o menor em finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 18h00 do domingo, bem como em datas comemorativas alternadas, conforme calendário a ser definido;
3. Fixar os alimentos em favor do menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, devendo ser descontados diretamente na folha de pagamento, ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 50% do salário-mínimo, a ser depositado mensalmente na conta bancária indicada pela requerente.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a)
[Cargo e Comarca]