Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando obter a fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor do menor [nome do menor], bem como a regulamentação do regime de visitas do genitor.

A Requerente alega que o Requerido não tem contribuído regularmente para o sustento do filho comum e que há necessidade de fixação de alimentos no valor de R$ 600,00, assim como a regulamentação das visitas em finais de semana alternados.

Além disso, fundamenta que o menor está sob sua guarda e que a fixação de alimentos é indispensável para garantir suas necessidades básicas, bem como a convivência familiar do menor com ambos os genitores.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar.

Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados com base no binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. No presente caso, o menor, sendo incapaz, possui necessidades presumidas, as quais demandam o fornecimento regular de alimentos por parte do genitor.

Quanto ao regime de visitas, o artigo 1.589 do Código Civil assegura o direito de convivência familiar, devendo ser fixado de forma que atenda ao melhor interesse da criança. É imperioso que o menor tenha o direito de conviver com ambos os genitores, de forma equilibrada, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os alimentos provisórios, quando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano), devem ser concedidos em favor de menores incapazes, a fim de garantir sua subsistência durante o trâmite processual.

"Os alimentos provisórios devem ser arbitrados com observância do binômio necessidade-possibilidade, considerando a importância de garantir o sustento do alimentando enquanto não há decisão definitiva, especialmente em casos que envolvem menores." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Maria Baldy, J. em 23/02/2023)

Decisão

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.694, §1º, e 1.589 do Código Civil, e artigo 300 do Código de Processo Civil, voto no sentido de DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL ao pedido da Requerente, nos seguintes termos:

1. Defiro os alimentos provisórios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Requerido ao menor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela Requerente;
2. Defiro a regulamentação das visitas em finais de semana alternados, com retirada do menor pelo Requerido às 10h de sábado e devolução às 18h de domingo;
3. Manutenção da guarda do menor com a Requerente, considerando que esta exerce melhores condições para o cuidado direto da criança;
4. Determino a citação do Requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;
5. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, mantenho a tutela provisória concedida, diante da urgência e da probabilidade do direito da Requerente, devendo os alimentos serem pagos de forma imediata, sob pena de execução.

Conclusão

Assim, julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos acima fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [Data]

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Magistrado(a)