Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação judicial na modalidade de dissolução de união estável c/c alimentos, guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com fundamento nos fatos e dispositivos legais expostos nos autos.

Fundamentos Hermenêuticos

Dos Fatos

A parte autora alegou que manteve união estável com a parte ré por aproximadamente ___ anos, da qual nasceu o(a) menor __________. O relacionamento, no entanto, foi encerrado em __/__/____, sendo que a autora enfrenta dificuldades para prover o sustento do filho menor, além de buscar a regularização da guarda e das visitas, bem como a fixação de alimentos.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura o direito à convivência familiar e o dever de proteção à criança, cabendo ao magistrado observar o princípio do melhor interesse do menor. No que concerne à dissolução da união estável, o art. 1.723 do Código Civil reconhece tal relação como entidade familiar, sendo aplicáveis as disposições legais atinentes ao divórcio.

A fixação de alimentos deve observar o princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no art. 1.694 do Código Civil e reiterado pela jurisprudência pátria. Ademais, a guarda deve priorizar o pleno desenvolvimento físico, emocional e social do menor, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, §2º.

Doutrina e Jurisprudência

Segundo doutrinadores como Maria Berenice Dias e Pablo Stolze Gagliano, bem como decisões recentes dos tribunais estaduais, questões relativas a alimentos, guarda e visitas devem equilibrar a proteção ao menor e a dignidade das partes envolvidas.

Análise e Conclusão

Após atenta análise dos autos, verifico que os elementos probatórios apresentados pela parte autora corroboram a existência da união estável e a necessidade de regulamentação das questões atinentes ao menor. Não há dúvidas quanto ao dever da parte ré de contribuir para o sustento do menor, observando-se sua capacidade financeira.

Quanto à guarda, entendo que a guarda unilateral em favor da parte autora atende ao melhor interesse da criança, devendo ser regulamentado o regime de visitas para garantir o direito à convivência familiar. Os alimentos devem ser fixados no percentual de ___% dos rendimentos líquidos da parte ré, ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor de ___ salários mínimos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido da parte autora para:

1. Decretar a dissolução da união estável entre as partes;
2. Fixar a guarda do(a) menor __________ em favor da parte autora, com regulamentação do regime de visitas a ser exercido pela parte ré;
3. Fixar os alimentos provisórios e definitivos em favor do menor no valor de ___% dos rendimentos líquidos da parte ré, ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor de ___ salários mínimos;
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

É como voto.

Local, ___ de __________ de ____.

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Nome do Magistrado
Cargo