Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda, visita e partilha de bens, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S. A autora pleiteia o reconhecimento da união estável, a dissolução da mesma, a partilha de bens adquiridos na constância da relação, a fixação de alimentos e a regulamentação da guarda e visita do(s) filho(s) menor(es).

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando-lhe proteção jurídica. O Código Civil Brasileiro de 2002, por sua vez, em seu art. 1.723, regula a configuração e os efeitos jurídicos da união estável, determinando que os bens adquiridos onerosamente durante a relação devem ser partilhados, salvo estipulação em contrário.

No presente caso, restou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com intenção de constituição de família. Assim, a união estável deve ser reconhecida e dissolvida, com a consequente partilha dos bens adquiridos durante a relação, nos termos do art. 1.725 do Código Civil.

Em relação aos alimentos, o art. 1.694 do Código Civil prevê que é direito de quem necessita pleitear alimentos, desde que demonstrada a dependência econômica e a possibilidade do alimentante. A autora demonstrou sua vulnerabilidade financeira, justificando a fixação de alimentos provisórios tanto para si quanto para o(s) filho(s) menor(es), em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No que tange à guarda e visita, entende-se que devem ser regulamentadas de modo a atender prioritariamente o melhor interesse do(s) menor(es), conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil e no art. 19 do ECA. A guarda compartilhada deve ser a regra, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas nos autos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de regulamentação de todas as questões decorrentes da dissolução de união estável, incluindo alimentos, guarda e partilha de bens, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução Acórdão/TJSP - Lins: Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência da união estável e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução Acórdão/TJSP - São José dos Campos: União estável reconhecida e dissolvida, com partilha de bens e fixação de alimentos.

Do Voto

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para:

1. Reconhecer e dissolver a união estável havida entre as partes;
2. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente na constância da união;
3. Fixar alimentos provisórios no valor de R$ _____, a serem pagos pelo Réu em favor da Autora e do(s) filho(s) menor(es);
4. Regulamentar a guarda compartilhada do(s) menor(es), com fixação de regime de visitas em favor do Réu.

Por fim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.