Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por A. J. dos S. em face de C. E. da S., sob os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: o reconhecimento da união estável, a partilha de bens, a guarda do menor, a fixação de alimentos e o pedido de tutela provisória de urgência. A Autora alega vulnerabilidade econômica e a necessidade de alimentos para sua subsistência e a do menor, além de pleitear a regulamentação das questões patrimoniais e familiares decorrentes do término da relação.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Restou demonstrado nos autos que a relação entre as partes configurou-se como união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, uma vez que foi pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. A dissolução desta relação implica, por força do artigo 1.725 do mesmo diploma legal, a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, considerando o regime de comunhão parcial de bens.

Quanto ao menor, o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observado para a fixação da guarda, bem como para a regulamentação de visitas e alimentos. A fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil.

Por fim, o pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que restou devidamente comprovado nos autos.

Da Jurisprudência

Os precedentes jurisprudenciais apresentados corroboram o entendimento de que a dissolução de união estável deve observar a partilha de bens, a análise da dependência econômica e o melhor interesse do menor nas questões de guarda e alimentos. Destaco os seguintes julgados:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado): Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que trata da necessidade de maior dilação probatória em questões de alimentos e partilha de bens.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP, que afasta a obrigação alimentar quando não comprovada a necessidade da ex-companheira.

Da Concessão de Tutela de Urgência

Os elementos constantes nos autos evidenciam a probabilidade do direito da Autora, especialmente quanto à necessidade de alimentos provisórios para o sustento do menor e da própria Autora. O perigo de dano está configurado pela vulnerabilidade econômica da requerente e pela ausência de contribuição do Réu para o sustento do núcleo familiar. Assim, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Reconhecer a união estável entre as partes no período de __/__/____ a __/__/____;
2. Decretar a dissolução da união estável, determinando a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência;
3. Fixar a guarda do menor ________ em favor da Autora, com regulamentação de visitas ao Réu;
4. Fixar alimentos provisórios no valor de R$ _______ em favor da Autora e do menor, observando o binômio necessidade/possibilidade;
5. Determinar a concessão de tutela de urgência para o imediato pagamento dos alimentos provisórios e a proibição de alienação dos bens comuns;
6. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito