Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, cumulada com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S..

A controvérsia gira em torno da existência de união estável entre as partes, a partilha de bens adquiridos durante a convivência, e a regulamentação dos direitos e deveres em relação à filha menor.

1. Do Conhecimento da Ação

Recebo a inicial, por estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015.

2. Da União Estável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar. O Código Civil, em seu art. 1.723, define-a como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.

No presente caso, restou devidamente comprovado nos autos que as partes viveram em união estável desde maio de 2005, com convivência sob o mesmo teto, inclusive com o nascimento de três filhas. A relação foi pública, contínua e duradoura, com conhecimento de terceiros, o que satisfaz os requisitos legais.

Diante disso, reconheço a existência de união estável entre a autora e o réu, com início em 23 de maio de 2005 e término com a separação de fato demonstrada nos autos.

3. Da Dissolução da União Estável

Reconhecida a união estável, é de se acolher o pedido de sua dissolução, em face do término da convivência comum. A separação de fato é suficiente para caracterizar a dissolução da relação.

4. Da Partilha de Bens

Conforme o art. 1.725 do Código Civil, na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Assim, presume-se o esforço comum na aquisição dos bens onerosos adquiridos na constância da união.

Consta nos autos que o casal adquiriu um imóvel residencial e veículos automotores durante a convivência. Diante da ausência de prova de aquisição com patrimônio exclusivo de uma das partes, presume-se que o imóvel integra o patrimônio comum do casal.

Dessa forma, determino a partilha do imóvel na proporção de 50% para cada parte.

5. Da Guarda, Alimentos e Regime de Visitas

Nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 1.566, IV do Código Civil, é dever de ambos os pais assegurar à criança o direito à vida, saúde, educação e convivência familiar.

A autora pleiteia a guarda unilateral da filha menor, atualmente com 07 (sete) anos de idade. Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o histórico de convivência e os interesses da menor, defiro a guarda unilateral em favor da genitora.

Fixo regime de visitas em favor do pai, a ser exercido preferencialmente de forma consensual, devendo, na ausência de acordo, observar-se os dias alternados de finais de semana e metade das férias escolares.

Quanto aos alimentos, devem ser fixados em valor compatível com as necessidades da menor e a capacidade contributiva do genitor. Não havendo prova da renda do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela genitora.

6. Da Justiça Gratuita

Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora e os documentos que a instruem, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

7. Da Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige decisões judiciais fundamentadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. F. de S. L. para:

• Reconhecer a existência de união estável entre as partes no período de 23 de maio de 2005 até a data da separação de fato;
• Declarar a dissolução da referida união estável;
• Determinar a partilha do imóvel adquirido na constância da união, na proporção de 50% para cada parte;
• Conceder à autora a guarda unilateral da filha menor;
• Estabelecer o direito de visitas ao pai, conforme fundamentação;
• Fixar alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo em favor da filha menor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito