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RELATÓRIO

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.

As partes mantiveram convivência pública, contínua e duradoura por ___ anos, com objetivo de constituição de família. Durante esse período, adquiriram bens móveis e imóveis e tiveram um filho menor. Após a separação, surgiram controvérsias quanto à partilha de bens, alimentos e guarda do menor.

A parte autora requer o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, a fixação de alimentos em favor do menor e a regulamentação da guarda compartilhada. Por seu turno, a parte ré resiste às pretensões autorais.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável

Nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, a união estável é reconhecida como entidade familiar e sua dissolução deve observar os princípios da igualdade entre os companheiros e da proteção à família. Sendo incontroverso o período de convivência entre as partes e o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento e a dissolução da união estável.

2. Da Partilha de Bens

O regime de bens aplicável à união estável, salvo disposição em contrário, é o da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil. Assim, todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência devem ser partilhados de forma igualitária entre os companheiros.

Na ausência de provas de que os bens indicados pela parte autora tenham sido adquiridos de forma exclusiva pela parte ré, entendo que a partilha igualitária deve prevalecer.

3. Dos Alimentos

De acordo com o art. 1.694 do Código Civil, é direito do menor receber alimentos que garantam sua subsistência, educação e desenvolvimento. Ainda, o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 4º do ECA, deve nortear a decisão quanto ao valor dos alimentos.

A capacidade contributiva da parte ré e a necessidade do menor devem ser consideradas. Assim, entendo que a fixação dos alimentos no percentual de ___% dos rendimentos líquidos da parte ré é razoável e proporcional.

4. Da Regulamentação da Guarda

O art. 1.583 do Código Civil estabelece que a guarda compartilhada é a regra, salvo situações excepcionais. No caso em análise, não há elementos que desaconselhem a guarda compartilhada. Dessa forma, deve ser regulamentado o regime de convivência, preservando-se o melhor interesse do menor.

5. Das Custas Processuais e Honorários

Nos termos do art. 85 do CPC, a parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em ___% sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Reconheço e dissolvo a união estável existente entre as partes.
2. Determino a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência.
3. Fixo os alimentos em favor do menor no valor de ___% dos rendimentos líquidos da parte ré.
4. Regulamento a guarda compartilhada do menor, com definição de regime de convivência a ser ajustado entre as partes, sob supervisão, se necessário.
5. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em ___% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: _________________

Assinatura: __________________________

Juiz de Direito