Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Dívidas, Regularização de Guarda, Direito de Convívio e Alimentos, com Pedido de Tutela Provisória, proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S.

A parte autora pleiteia o reconhecimento da união estável, a partilha de bens, a regularização da guarda do(s) filho(s) comum(ns), o direito de convivência e a fixação de alimentos. Por sua vez, o réu contesta os pedidos alegando inexistência de união estável e que os bens indicados pela autora como passíveis de partilha foram adquiridos exclusivamente por ele antes do início da relação.

Voto

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, cumpre fundamentar as decisões judiciais de forma clara e objetiva, analisando os fatos à luz do ordenamento jurídico vigente.

1. Da Inexistência de União Estável

O CCB/2002, art. 1.723 exige, para a caracterização da união estável, a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. No caso em análise, a ausência de elementos que comprovem a affectio maritalis, conforme alegado e demonstrado pelo réu, impede o reconhecimento da união estável.

A jurisprudência colacionada reforça o entendimento de que a ausência de convivência pública e duradoura, bem como a inexistência de comunhão de vidas com objetivo de constituição familiar, inviabiliza o reconhecimento da união estável.

2. Da Partilha de Bens

Ainda que se admitisse a existência de união estável, o regime aplicável seria o da comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.725. Contudo, restou comprovado nos autos que os bens indicados pela autora foram adquiridos exclusivamente pelo réu com recursos próprios, antes do início da relação. Assim, não há que se falar em partilha de tais bens.

3. Da Guarda e do Direito de Convívio

Quanto à guarda do(s) filho(s) comum(ns), a CF/88, art. 227 e o CCB/2002, art. 1.583 preveem a guarda compartilhada como regra, salvo quando contrária ao melhor interesse da criança. No caso, não há elementos que contrariem a aplicação da guarda compartilhada, devendo o direito de convivência ser regulamentado de forma a preservar o bem-estar do(s) menor(es).

4. Dos Alimentos

O princípio da proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, deve orientar a fixação dos alimentos, considerando as necessidades do(s) alimentando(s) e as possibilidades do alimentante. O valor pleiteado pela autora mostrou-se desproporcional à capacidade financeira do réu, motivo pelo qual é necessária a adequação do montante.

5. Das Custas Processuais

Considerando a improcedência dos pedidos da autora, esta deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Conclusão

Diante do exposto, voto por:

• Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de união estável;
• Determinar que, subsidiariamente, caso se reconheça a união estável em sede recursal, a partilha de bens seja realizada nos termos do regime da comunhão parcial, excluindo-se os bens adquiridos pelo réu antes do início da relação;
• Regulamentar a guarda compartilhada do(s) filho(s) comum(ns) e o direito de convivência, preservando o melhor interesse da criança;
• Fixar os alimentos em valor proporcional às possibilidades do réu e às necessidades do(s) alimentando(s);
• Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Termos Finais

Declaro encerrada a presente decisão, com o devido fundamento jurídico, em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX.

Local e data,

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Magistrado(a)