Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, regularização de guarda, direito de convivência e alimentos, com pedido de tutela provisória, promovida por A. C. DE V. em face de C. W. P. Os autos narram que as partes mantiveram união estável, da qual nasceu o filho G. C. P., e agora discutem questões relativas ao término da relação, partilha de bens, guarda do menor, direito de convivência e alimentos.

Fundamentação

1. Da União Estável

Conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.723, a união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. As partes não divergem quanto à existência da união estável, mas há controvérsia quanto à data de término. Em razão da ausência de elementos probatórios suficientes para corroborar a data indicada pela Requerente, entendo que a questão deverá ser resolvida em sede de instrução probatória.

2. Da Partilha de Bens

Nos termos do CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, a alegação do Requerido de que alguns bens foram adquiridos com recursos próprios, antes da união, merece análise cuidadosa. No caso do veículo BMW 120i, entendo que, à luz das alegações e da ausência de participação financeira da Requerente, tal bem deve ser excluído da partilha, salvo prova em contrário.

3. Da Guarda e Direito de Convivência

A guarda compartilhada, prevista no CCB/2002, art. 1.584, § 2º, deve prevalecer, uma vez que atende ao melhor interesse da criança. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem ser inviável a convivência harmoniosa entre os genitores para fins de tomada de decisões conjuntas. Por conseguinte, defiro a guarda compartilhada, com regulamentação de convivência em favor de ambos os genitores.

4. Dos Alimentos

O dever de prestar alimentos decorre do CCB/2002, art. 1.694, § 1º, sendo que os alimentos devem ser fixados de forma proporcional às necessidades do alimentado e às possibilidades do alimentante. Assim, fixo os alimentos em favor do menor G. C. P. em percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido, excluídos os descontos obrigatórios por lei.

Quanto ao pedido de alimentos compensatórios em favor da Requerente, entendo que não restou demonstrado o binômio necessidade-possibilidade, especialmente considerando sua aptidão para o trabalho. Assim, julgo improcedente este pedido.

5. Das Dívidas

Em relação às dívidas indicadas pela Requerente, não há nos autos comprovação de que estas foram contraídas em benefício da família. Desta forma, entendo que tais obrigações não devem ser partilhadas, salvo prova inequívoca em sentido contrário durante a instrução.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. C. DE V. para:

1. Reconhecer a união estável entre as partes, com término a ser fixado após instrução probatória.
2. Determinar a exclusão do veículo BMW 120i da partilha de bens, salvo prova em contrário.
3. Fixar a guarda compartilhada do menor G. C. P., com regulamentação do direito de convivência.
4. Fixar os alimentos em favor do menor G. C. P. em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido.
5. Julgar improcedente o pedido de alimentos compensatórios em favor da Requerente.
6. Não reconhecer a partilha das dívidas indicadas, salvo prova em contrário.

Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, suspensas em relação à Requerente por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sombrio/SC, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito: [NOME DO MAGISTRADO]