Modelo de Termo de Acordo para Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia e Regime de Visitas
Publicado em: 09/04/2025 CivelProcesso Civil FamiliaTERMO DE ACORDO
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS
R., brasileiro, estado civil..., profissão..., portador do CPF nº ..., RG nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., CEP ..., endereço eletrônico: ..., doravante denominado SEPARANDO, e AUDY, brasileira, estado civil..., profissão..., portadora do CPF nº ..., RG nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., CEP ..., endereço eletrônico: ..., doravante denominada SEPARANDA, vêm, por meio do presente instrumento, firmar o seguinte:
PREÂMBULO
As partes conviveram em união estável por período duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituir família, conforme preceituado na CF/88, art. 226, § 3º, e no CCB/2002, art. 1.723. Da união resultou o nascimento do filho H., menor impúbere.
Visando formalizar a dissolução da união estável, bem como regular a partilha de bens, guarda, alimentos e visitas, as partes, de comum acordo, firmam o presente termo, nos seguintes termos:
DOS FATOS
O relacionamento entre as partes teve início em data não especificada, sendo caracterizado por convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família. Durante a convivência, adquiriram bens e tiveram um filho em comum, H.
Com o término da união, as partes decidiram dissolver consensualmente a união estável e regular os efeitos patrimoniais e parentais decorrentes da separação.
DO DIREITO
A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar (CF/88, art. 226, § 3º), sendo regulada pelo CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726 e CCB/2002, art. 1.727. A partilha dos bens adquiridos na constância da união estável deve observar o regime da comunhão parcial de bens, conforme o CCB/2002, art. 1.725.
Quanto à guarda, alimentos e visitas, aplica-se o princípio do melhor interesse da criança, previsto no ECA, art. 4º, e no CCB/2002, art. 1.583 e seguintes.
O presente acordo visa assegurar a efetiva proteção dos direitos da criança, bem como a justa divisão do patrimônio comum e a autonomia das partes na resolução consensual do conflito.
DA DIVISÃO DE BENS
As partes acordam que os bens serão partilhados da seguinte forma:
A SEPARANDA FICARÁ COM:
- Imóvel residencial localizado na Rua ..., CEP ..., avaliado em R$ 250.000,00;
- Sala comercial localizada na Rua ..., CEP ..., avaliada em R$ 280.000,00;
- Um veículo a ser adquirido no valor de até R$ 40.000,00 (incluindo IPVA e transferência), a ser comprado no prazo de até 15 dias após a assinatura do presente termo;
- Ajuda de custo para aluguel no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 24/04/2025 e término em 24/04/2026;
- A partir da assinatura deste termo, todas as taxas e encargos da sala comercial (condomínio, IPTU, luz) serão de responsabilidade exclusiva da separanda;
- O imóvel sala comercial permanecerá em nome do separando até sua venda ou pelo prazo máximo de 1 (um) ano a contar da assinatura deste termo. Caso não seja vendido nesse período, a separanda deverá providenciar a transferência para seu nome, arcando cada parte com 50% das taxas de transferência.
O SEPARANDO FICARÁ COM:
- Automóvel marca/modelo ..., placa ..., RENAVAM ..., avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
DA GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS
Referente ao filho HENRIQUE:
- A guarda será compartilhada entre os genitores, sendo a residência de referência a da genitora;
- O separando pagará pensão alimentícia no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, a ser depositado"'>...
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