Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Regulamentação de Guarda Unilateral, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., em que se pleiteia o reconhecimento da união estável havida entre as partes, a sua dissolução, a concessão da guarda unilateral da menor à autora, a regulamentação de visitas ao réu, bem como a manutenção dos alimentos já fixados em sentença anterior.

As partes conviveram em união estável no período de __________ a __________, tendo dessa relação nascido uma filha menor. A autora alega que, em razão da profissão do réu, motorista profissional que passa a maior parte da semana viajando, é inviável a guarda compartilhada, sendo mais adequado o deferimento da guarda unilateral em seu favor.

Voto

Da Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre-me salientar que o julgamento de qualquer causa deve observar os princípios constitucionais, especialmente o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente decisão.

Dos Fatos e Fundamentos Legais

O art. 226, §3º, da Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, sendo regulamentada pelo art. 1.723 do Código Civil, que exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. No caso em tela, verifico que há elementos suficientes para o reconhecimento da união estável alegada pela autora.

Quanto à guarda da menor, o art. 227 da Constituição Federal e o art. 1.584, §2º, do Código Civil orientam que o critério primordial para a definição da guarda deve ser o melhor interesse da criança. Considerando os elementos trazidos aos autos, especialmente a ausência prolongada do réu em razão de sua profissão, entendo que a guarda unilateral à autora se mostra mais adequada para garantir o bem-estar e a estabilidade da menor.

Quanto à regulamentação das visitas, o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito da convivência familiar, sendo justo que o réu mantenha contato com a filha mediante visitas alternadas aos sábados, conforme já praticado informalmente pelas partes.

Da Procedência do Pedido

Assim, diante dos fatos comprovados e dos fundamentos legais apresentados, concluo pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

• Reconheço a união estável havida entre as partes no período de __________ a __________, e determino a sua dissolução;
• Defiro a guarda unilateral da menor à autora, com regulamentação de visitas ao réu, de forma alternada, aos sábados;
• Determino a manutenção dos alimentos já fixados em sentença anterior;
• Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em ___% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, em caso de resistência à presente demanda.

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 226, §3º, da CF/88, 1.723 e 1.584 do Código Civil, julgo procedente o pedido para reconhecer e dissolver a união estável havida entre as partes, conceder a guarda unilateral da menor à autora, regulamentar as visitas ao réu, bem como determinar a manutenção dos alimentos anteriormente fixados.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

É como voto.

Conclusão

Assim, na condição de magistrado, decido em favor da procedência parcial da ação, em observância ao melhor interesse da criança e em respeito aos direitos e deveres das partes envolvidas.

Local e Data: __________

Magistrado: _____________________