Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Regularização de Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., visando ao reconhecimento da união estável, fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas dos filhos menores, além da partilha dos bens adquiridos durante a constância da relação.

A autora alega convivência pública, contínua e duradoura com o réu, resultando no nascimento de dois filhos menores. Aduz que, após a ruptura da relação, restaram pendentes questões relativas à partilha de bens, alimentos e guarda dos menores.

O réu apresentou contestação, negando parcialmente os pedidos e trazendo argumentos contrários à partilha integral dos bens e à fixação de alimentos em percentuais requeridos pela autora.

II. Fundamentação

A. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável

Nos termos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB/2002, art. 1.723, a união estável é reconhecida como entidade familiar, desde que caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

No presente caso, os elementos probatórios apresentados, incluindo documentos anexos e depoimentos, comprovam a convivência entre as partes pelo período mencionado, bem como o objetivo de constituição de família. Dessa forma, reconheço a existência da união estável e a dissolução da mesma.

B. Dos Alimentos

A CF/88, art. 227, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, educação e convivência familiar. O CCB/2002, art. 1.694, assegura o direito à prestação de alimentos.

Diante da comprovação de que os filhos menores necessitam de alimentos e considerando a capacidade contributiva do réu, determino a fixação de alimentos em percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do réu, a serem descontados diretamente na folha de pagamento ou pró-labore.

C. Da Guarda e Visitação

Conforme a CF/88, art. 227 e o CCB/2002, art. 1.583, a guarda deve ser fixada de acordo com o melhor interesse das crianças. No caso em análise, verifica-se que a autora possui melhores condições de prover os cuidados diários e a estabilidade emocional e física dos menores.

Diante disso, fixo a guarda unilateral em favor da autora, regulamentando o direito de visitas ao réu em finais de semana alternados e em datas comemorativas, conforme a conveniência das partes e o interesse das crianças.

D. Da Partilha de Bens

Nos termos do CCB/2002, art. 1.725, o regime de comunhão parcial de bens rege a união estável, comunicando-se os bens adquiridos na constância da relação. A documentação apresentada demonstra que o casal adquiriu bens móveis e imóveis durante o período de convivência.

Assim, determino a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, atribuindo à autora o imóvel onde reside com os filhos menores, conforme o melhor interesse das crianças e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e nas disposições legais pertinentes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., nos seguintes termos:

1. Reconheço e dissolvo a união estável havida entre as partes;
2. Fixo os alimentos em 30% sobre os rendimentos líquidos do réu, com desconto direto na folha de pagamento ou pró-labore;
3. Defiro a guarda unilateral dos menores em favor da autora, regulamentando o direito de visitas em finais de semana alternados e datas comemorativas;
4. Determino a partilha dos bens adquiridos na constância da união, atribuindo à autora o imóvel onde reside com os filhos menores;
5. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, data.

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Juiz(a) de Direito