Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº _____________

Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável, promovida pela requerente [NOME COMPLETO DA REQUERENTE], em face do requerido F. C. C., com pedido de fixação de guarda unilateral em favor da mãe e regulamentação do regime de convivência paterna em relação ao menor [NOME DO MENOR], nascido em [DATA DE NASCIMENTO].

Em sede de emenda à inicial, a requerente apresentou detalhamento sobre o regime de convivência, requerendo a fixação da guarda unilateral em seu favor, com fundamento na Constituição Federal e no Código Civil, bem como trouxe jurisprudências correlatas ao caso.

Fundamentação

1. Da Análise dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 227, impõe que a família, a sociedade e o Estado assegurem, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, incluindo o direito à convivência familiar. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 1.584, § 2º, estabelece que a guarda unilateral deve ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la, sempre em observância ao melhor interesse do menor.

No presente caso, verifica-se que o menor já reside com a genitora, o que evidencia a manutenção de uma rotina estável e adequada ao seu desenvolvimento. Ademais, a regulamentação do regime de convivência com o genitor paterno é medida essencial para preservar e fortalecer os vínculos familiares, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90, artigo 3º).

2. Da Jurisprudência Aplicada

Colaciono precedentes que corroboram a interpretação de que a guarda unilateral deve ser atribuída quando esta medida melhor atende aos interesses do menor, bem como a importância da convivência paterna devidamente regulamentada:

• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: Guarda compartilhada exige diálogo entre os genitores. Quando inexistente, a guarda unilateral é a medida mais adequada.
• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: O melhor interesse da criança deve ser observado em todas as hipóteses, especialmente em relação à guarda e convivência familiar.
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: Guarda compartilhada deve considerar a harmonia entre os genitores e o superior interesse do menor.

3. Aplicação ao Caso Concreto

Diante da análise dos autos, concluo que a fixação da guarda unilateral em favor da genitora [NOME COMPLETO DA REQUERENTE] é a medida que melhor atende ao interesse do menor, considerando sua rotina já consolidada junto à mãe. A regulamentação do regime de convivência paterna, por sua vez, deve assegurar a manutenção dos laços afetivos com o genitor, nos termos requeridos pela parte autora.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

1. Fixar a guarda unilateral do menor [NOME DO MENOR] em favor da mãe, [NOME COMPLETO DA REQUERENTE];
2. Regulamentar o regime de convivência paterna conforme os seguintes termos:
   • Finais de semana alternados, com retirada do menor às 18h das sextas-feiras e devolução às 18h dos domingos;
   • Nos dias dos pais, no aniversário do genitor, nos aniversários dos avós paternos e no Natal dos anos ímpares;
   • No Ano Novo dos anos pares;
   • 15 (quinze) dias nas férias escolares do meio do ano e 50% (cinquenta por cento) das férias escolares de final de ano.
3. Determinar a alteração do valor da causa para R$ 5.464,80;
4. Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito