Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1726
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título III - DA UNIÃO ESTÁVEL (Ir para)
Art. 1.726- A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).