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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Visitas e Alimentos a Filho Menor, proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L., que requerem o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a homologação de acordo firmado entre as partes acerca da guarda compartilhada, pensão alimentícia e partilha de bens.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 226, §3º, que a união estável é reconhecida como entidade familiar, conferindo-lhe proteção estatal. Corroborando tal entendimento, o Código Civil de 2002, art. 1.723, regula a constituição e dissolução da união estável, assegurando direitos e deveres às partes envolvidas.

No presente caso, restou demonstrado pelos autos que os Requerentes mantiveram união estável por aproximadamente ___ anos, com o intuito de constituição de família, dela resultando o nascimento de um filho menor. Por outro lado, verificou-se a separação de corpos das partes e o consenso acerca da impossibilidade de reconciliação, elementos que caracterizam a dissolução da união estável.

Quanto à guarda compartilhada do menor, esta encontra respaldo no art. 1.583 do Código Civil, que determina sua priorização, desde que observe o melhor interesse da criança. Verifica-se que o acordo firmado atende a essa premissa, dispondo sobre a alternância de residência e a divisão proporcional das despesas do menor.

No que tange à pensão alimentícia, o valor de R$ 600,00, enquanto o menor residir exclusivamente com o genitor, e a divisão proporcional de despesas posteriormente, encontra amparo no art. 1.568 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade conjunta dos genitores.

Por fim, quanto à partilha de bens, não há controvérsia entre as partes, considerando que o patrimônio comum se limita aos bens móveis, os quais já foram ajustados consensualmente. Assim, o acordo firmado entre as partes observa os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé, sendo passível de homologação judicial, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para:

1. Reconhecer a união estável mantida entre os Requerentes, declarando sua dissolução;
2. Homologar o acordo firmado entre as partes, nos termos apresentados;
3. Estabelecer a guarda compartilhada do menor, com residência fixa inicial na casa do genitor, até que a genitora comprove possuir residência fixa;
4. Regulamentar a alternância de moradia semanal do menor entre os genitores, conforme ajustado;
5. Fixar a pensão alimentícia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto o menor residir exclusivamente com o genitor;
6. Determinar a divisão proporcional de 50% (cinquenta por cento) das despesas com saúde, educação e vestuário do menor entre os genitores;
7. Isentar as partes de custas processuais, considerando o consenso firmado, salvo oposição futura.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 698 do CPC/2015.

P. R. I.

Local e data.

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Juiz(a) de Direito