Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Oferta de Alimentos Definitivos e Regulamentação de Visitas em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse do Menor

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Oferta de Alimentos Definitivos e Regulamentação de Visitas, ajuizada por M. V. S. em face de M. A. B. M., objetivando a alteração da guarda do menor J. S. B. para o regime unilateral em favor da genitora, bem como a fixação de alimentos em valor definitivo e, subsidiariamente, a regulamentação do direito de visitas.

Alega a parte autora que, à época da fixação da guarda em favor do genitor, encontrava-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a qual foi superada, passando a contar com emprego fixo em regime de home office, estabilidade emocional e residência adequada, o que lhe permite oferecer melhores condições de cuidado e acompanhamento ao filho menor.

Requereu ainda a fixação de alimentos definitivos no valor de R$ 500,00, a serem descontados diretamente em folha de pagamento, e, alternativamente, a regulamentação de visitas com pernoites, feriados, datas comemorativas e férias escolares.

II - Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar o presente voto.

O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da CF/88 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve orientar qualquer decisão que envolva guarda de menores. O art. 1.584, §5º, do Código Civil permite a modificação da guarda a qualquer tempo, desde que demonstrado que a alteração atende ao melhor interesse do menor.

Conforme narrado e documentalmente comprovado nos autos, a situação fática da requerente sofreu alteração substancial. Atualmente, possui vínculo empregatício estável, trabalha em regime de home office e dispõe de residência adequada, o que lhe proporciona tempo e estrutura para acompanhar e cuidar do filho de forma mais próxima e eficiente.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de revisão da guarda quando demonstrada mudança significativa no contexto familiar, especialmente quando tal mudança favorece o bem-estar da criança, como destacado no acórdão do TJRJ - AI Acórdão/TJRJ.

Verifica-se ainda que o menor permanece sozinho durante as tardes na residência do pai, o que não ocorre na casa materna, o que reforça a conveniência da modificação da guarda, diante da maior disponibilidade da genitora.

Quanto à fixação de alimentos, o art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem observar a proporcionalidade entre a necessidade de quem os pleiteia e a capacidade de quem os fornece. A proposta da autora, no valor de R$ 500,00 mensais, revela-se razoável e compatível com sua atual condição financeira, conforme documentos acostados aos autos.

Ademais, o art. 529, §3º, do CPC/2015 permite o desconto do valor diretamente em folha de pagamento, medida que garante maior efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, arts. 1.583, 1.584, 1.694 e 1.699 do Código Civil, e art. 529, §3º, do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido, por estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação;
2. Julgar PROCEDENTE o pedido inicial para:
   • Modificar a guarda do menor J. S. B. para o regime unilateral em favor da genitora, ora autora;
   • Fixar alimentos definitivos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem descontados diretamente em folha de pagamento da autora, junto à empresa HCL (Brasil) Tecnologia da Informação Ltda;
3. Determinar a expedição de ofício à empregadora da autora para cumprimento da ordem de desconto;
4. Condenar o requerido ao pagamento de custas processuais e, se houver, honorários advocatícios a serem fixados em sede própria;
5. Determinar a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015;
6. Autorizar a produção de provas eventualmente necessárias para a execução e cumprimento da sentença, inclusive estudo psicossocial se requerido pelas partes.

É como voto.

Porto Alegre/RS, ____ de ____________ de 2025.

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Dr. Fulano de Tal
Juiz de Direito