Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Modificação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas ajuizada por MÁRCIA VIRGÍNIA SOLARI em face de MARCOS ANTÔNIO BRENES MARTINS, com o objetivo de alterar a guarda do menor JOÃO SOLARI BRENES, revisar os alimentos anteriormente fixados e regulamentar o direito de visitas.

A autora sustenta que, à época da fixação da guarda em favor do genitor (2016), encontrava-se em situação de desemprego e instabilidade financeira, o que a impediu de exercer a guarda. Alega que, atualmente, possui emprego fixo e condições materiais, emocionais e estruturais para cuidar do menor, que atualmente reside com o pai, mas passa boa parte do tempo sozinho.

Requer, além da modificação da guarda para si, a exoneração de sua obrigação alimentar anterior, a fixação de alimentos pelo genitor no valor de R$ 1.000,00 mensais, e a regulamentação de visitas.

II - Fundamentação

1. Do Conhecimento da Ação

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, sendo a petição inicial apta, com causa de pedir e pedidos certos e determinados. As partes estão devidamente qualificadas e representadas.

2. Da Modificação da Guarda

A guarda unilateral, nos termos do artigo 1.583 do Código Civil, pode ser atribuída a um dos genitores quando demonstrado que esta atende ao melhor interesse do menor. É princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e reforçado pelo artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que toda criança tem direito à convivência familiar, com afeto, proteção e segurança.

A autora comprovou documentalmente sua atual estabilidade financeira e apresentou argumentos verossímeis quanto à ausência de supervisão adequada do pai durante parte significativa do dia. O melhor interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outro interesse, inclusive dos genitores.

A jurisprudência de nossos tribunais corrobora essa interpretação, permitindo a modificação da guarda quando alterações fáticas justificarem a medida (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP e TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ).

Assim, entendo que a alteração da guarda em favor da genitora atende ao princípio do melhor interesse do menor, devendo ser deferida.

3. Dos Alimentos

A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. A autora, atualmente empregada com renda fixa, propõe alimentos de R$ 500,00 a serem descontados em folha, enquanto requer que o genitor arque com o valor de R$ 1.000,00 mensais, uma vez que atualmente detém a guarda e a maior parte das despesas.

Considerando a modificação da guarda, é razoável a exoneração da obrigação alimentar da autora e a fixação dos alimentos em desfavor do genitor no valor sugerido, que atende ao binômio legal e à jurisprudência consolidada (TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).

4. Da Regulamentação das Visitas

A convivência familiar é direito da criança e dever dos pais. Assim, deve-se regulamentar o regime de visitas de forma a possibilitar o contato contínuo e saudável com o genitor não guardião, inclusive em finais de semana alternados, feriados e datas comemorativas, conforme requerido.

5. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto é proferido em estrita observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais. A presente decisão está sustentada em normas infraconstitucionais, bem como nos princípios constitucionais da proteção integral da criança, dignidade da pessoa humana, e do melhor interesse do menor.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, nos artigos 1.694, 1.699 e 1.583 do Código Civil, e no artigo 19 do ECA, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:

1. Conceder a guarda unilateral do menor JOÃO SOLARI BRENES à genitora, MÁRCIA VIRGÍNIA SOLARI;
2. Exonerar a autora da obrigação alimentar anteriormente fixada;
3. Fixar alimentos em desfavor do genitor, MARCOS ANTÔNIO BRENES MARTINS, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês;
4. Homologar o oferecimento voluntário de alimentos pela autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem descontados em folha, até ulterior deliberação;
5. Regulamentar o regime de visitas ao genitor, conforme cronograma a ser definido em audiência de conciliação;
6. Designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015;
7. Conceder os benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Esteio/RS, ___ de ____________ de 2024.

_______________________________________
Juiz(a) de Direito
Vara da Família da Comarca de Esteio/RS