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Relatório

Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por [NOME DO CLIENTE] em face de Parque dos Leilões Ltda., tendo como fundamento a aquisição de um bem móvel (motocicleta) em leilão promovido pela ré, o qual apresentava vícios ocultos não informados. A parte autora pleiteia a rescisão do contrato, a devolução do veículo, a restituição dos valores gastos e a condenação por danos morais.

A ré, por sua vez, manteve-se inerte diante das tentativas de resolução extrajudicial, motivo pelo qual a autora ingressou com a presente demanda. A documentação foi apresentada e está em conformidade com o art. 319 do CPC/2015.

Fundamentação

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões de forma clara e objetiva. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados pelas partes.

1. Da Relação de Consumo

É evidente que a relação jurídica entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, a parte autora é consumidora e a ré é fornecedora de produtos e serviços. Assim, aplicam-se as disposições protetivas do CDC.

2. Dos Vícios Ocultos

O CDC, art. 18, caput, estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao uso. No caso em questão, o sinistro não informado caracteriza um vício oculto que comprometeu a utilização do veículo pela parte autora.

Ademais, o art. 20, §1º, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga quando o vício não for sanado no prazo de 30 dias. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a solução do problema por parte da ré, configurando, portanto, a inércia da ré e o descumprimento de suas obrigações legais.

3. Dos Danos Materiais

Os danos materiais pleiteados pela autora estão devidamente comprovados nos autos e incluem o valor do veículo, despesas com peças e frete. Tais valores totalizam R$ 32.525,00 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais), montante que deve ser restituído à parte autora, corrigido monetariamente desde a data do desembolso.

4. Dos Danos Morais

A jurisprudência consolidada reconhece que situações como a descrita nos autos, em que o consumidor experimenta frustração e constrangimento decorrentes de vício oculto e omissão do fornecedor, ensejam a reparação por danos morais. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma a atender ao caráter compensatório e pedagógico da condenação.

5. Da Jurisprudência

Os precedentes apresentados corroboram a tese da parte autora, destacando-se a decisão do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu o direito à rescisão do contrato e à restituição das quantias pagas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, nos arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e na jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Declarar a rescisão do contrato de compra e venda entre as partes, com a devolução do veículo e o retorno das partes ao status quo ante;
2. Condenar a ré à restituição de R$ 32.525,00 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigidos desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito