Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por M. F. de S. L., em face da Empresa X, em razão de vício oculto apresentado em um aparelho celular adquirido pela autora.

A autora fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e nos artigos 2º, 6º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos.

Dos Fatos e da Interpretação Jurídica

Verifica-se, nos autos, que o aparelho adquirido pela autora apresentou vício oculto em prazo razoável após a compra, o que caracteriza falha na garantia de qualidade do produto fornecido pela ré. Conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios que tornem os produtos inadequados ao consumo, sendo dever do fornecedor reparar ou substituir o produto defeituoso.

Ademais, o artigo 26, § 3º, do CDC, estabelece que o prazo para reclamação de vício oculto inicia-se a partir do momento em que o defeito é constatado pelo consumidor. No caso em tela, restou demonstrado que o vício somente se manifestou após o uso regular do aparelho, não sendo possível imputar à autora qualquer culpa pela falha apresentada.

A conduta da ré, ao se recusar a reparar o vício, viola diretamente os direitos do consumidor previstos no CDC, configurando, ainda, omissão que enseja reparação pelos danos causados.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece ser dever do Estado promover a defesa do consumidor, o que se concretiza por meio da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além disso, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Portanto, com base nos fatos e nas normas aplicáveis, verifica-se que o pedido da autora está amparado pelo ordenamento jurídico.

Sob o prisma da jurisprudência, decisões recentes têm reconhecido a responsabilidade do fornecedor em situações análogas, como demonstrado nos precedentes trazidos pelos autos. A conduta da ré destoa das obrigações consumeristas e agrava o prejuízo sofrido pela autora.

Do Mérito

Examinando as provas e os fundamentos apresentados, entendo que a autora logrou demonstrar o defeito no produto e o descumprimento, por parte da ré, de seu dever legal de atendimento ao consumidor.

A realização de perícia técnica é medida cabível para corroborar a existência do vício oculto, conforme solicitado pela autora. Além disso, o dano moral é evidente, tendo em vista a frustração e o abalo gerado pela recusa injustificada da ré em reparar o problema.

Assim, concluo que os pedidos formulados pela autora merecem parcial procedência, nos seguintes termos:

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação, para:

1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor correspondente ao preço do aparelho celular, devidamente corrigido;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
3. Determinar a realização de perícia técnica, caso necessário, para comprovar a extensão do vício oculto;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Por fim, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

P. R. I.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e dou parcial provimento ao pedido da autora, condenando a ré nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito