Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, passo ao julgamento.

1. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. B. em face de Americanas S.A., com fundamento nos artigos 2º, 3º, 18, 19 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 186 do Código Civil, visando à reparação de vício oculto em produto adquirido junto à Ré, consistente em uma geladeira que apresentou defeitos recorrentes no dispensador de gelo. O Autor pleiteia a substituição do produto, a restituição dos valores gastos com reparos (R$ 1.900,00) e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

2. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. É com base nesse princípio que passo a analisar os fatos e o direito posto.

2.1. Do vício oculto e da responsabilidade do fornecedor

Consoante o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. No caso de vício oculto, o prazo para reclamação inicia-se a partir do momento em que o defeito é constatado (art. 26, §3º, do CDC).

Verifica-se que o produto adquirido pelo Autor apresentou defeitos reiterados que comprometem sua funcionalidade essencial, configurando vício oculto. A insistência da Ré em cobrar pelos reparos, mesmo diante de vícios reincidentes, demonstra descumprimento da garantia de qualidade esperada, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

2.2. Dos danos materiais

Os gastos realizados pelo Autor com visitas técnicas e reparos (R$ 1.900,00) encontram-se devidamente comprovados nos autos. É evidente a responsabilidade da Ré em ressarcir tais valores, considerando que decorrem diretamente do vício oculto no produto.

2.3. Dos danos morais

O dano moral restou configurado, pois o Autor foi submetido a desgaste emocional e desvio produtivo ao tentar, sem sucesso, solucionar o problema diretamente com a Ré. A jurisprudência pátria reconhece o dano moral em situações similares, conforme demonstrado:

TJRJ (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ:
\"Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para solucionar problema criado pelo fornecedor - Desvio produtivo caracterizador da violação a direito da personalidade - Dano moral compensável no valor de R$ 3.000,00.\"

Assim, é razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2.4. Da substituição do produto

O pedido de substituição do produto encontra respaldo no artigo 18, §1º, do CDC, que autoriza o consumidor a exigir a substituição de um produto com vícios não sanados no prazo legal. Considerando a reincidência dos defeitos e a inadequação do produto ao fim a que se destina, deve ser determinada a substituição por outro em perfeito estado de funcionamento.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. B. e, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, DECIDO:

1. Determinar que a Ré, Americanas S.A., substitua a geladeira adquirida pelo Autor por um novo produto da mesma espécie, em perfeito estado de funcionamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
2. Condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a título de danos materiais;
3. Condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais;
4. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)