Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Obrigatória de Fazer - Produto com Defeito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

AUTOR: [Nome completo], brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [número], portador da Cédula de Identidade RG nº [número], residente e domiciliado na Rua [nome da rua], nº [número], Bairro [nome do bairro], Cidade [nome da cidade], Estado [nome do estado], CEP [número], e-mail: [endereço eletrônico].

RÉ: [Nome da loja ou fabricante], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na Rua [nome da rua], nº [número], Bairro [nome do bairro], Cidade [nome da cidade], Estado [nome do estado], CEP [número], e-mail: [endereço eletrônico].

VALOR DA CAUSA: R$ [valor correspondente ao valor pago pelo produto e danos morais].

DOS FATOS

O autor adquiriu uma geladeira, marca [marca], modelo [modelo], na loja da ré, em [data], pelo valor de R$ [valor]. Entretanto, após apenas duas semanas de uso, o produto parou de funcionar, causando transtornos ao autor, que precisou descartar alimentos perecíveis e enfrentar grande desconforto em sua rotina.

Diante do defeito apresentado, o autor entrou em contato com a ré, solicitando a solução do problema. A ré, por sua vez, informou que o produto deveria ser encaminhado para assistência técnica, com prazo de até 30 dias para o conserto, conforme o CDC, art. 18, § 1º. Contudo, o autor não deseja esperar o prazo de 30 dias para o reparo, considerando que o produto é essencial para o seu dia a dia e foi adquirido recentemente. O autor prefere, portanto, a substituição imediata do produto por outro em perfeitas condições ou a devolução do valor pago.

DO DIREITO

Nos termos do CDC, art. 18, § 1º, sendo constatado o vício do produto, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o problema. Contudo, o consumidor não é obrigado a aceitar o conserto, podendo exigir alternativamente a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, II e III.

O autor, considerando o curto período de uso do produto e a essencialidade da geladeira, opta pela substituição ou devolução do valor pago. Ademais, o defeito causou grande transtorno e desconforto, sendo cabível a indenização por danos morais, tendo em vista o descaso da ré em solucionar o problema de forma adequada e tempestiva, conforme o CDC, art. 6º, VI.

DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO

O presente caso é regido pelo princípio da proteção ao consumidor, conforme o CDC, art. 6º, que visa garantir ao consumidor o direito à informação adequada, à proteção contra produtos defeituosos e à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Também se aplica o princípio da vulnerabilidade do consumidor, previsto no CDC, art. 4º, I, que reconhece a desigualdade entre as partes e visa assegurar um tratamento justo e equilibrado nas relações de consumo.

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) também é aplicável, impondo à ré o dever de agir com lealdade e respeito ao consumidor, garantindo a entrega de um produto em perfeitas condições de uso.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

I - A citação da ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;

II - A condenação da ré a realizar a substituição imediata da geladeira por outra em perfeitas condições de uso, ou, alternativamente, a devolução integral do valor pago pelo autor;

III - A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, considerando o transtorno e desconforto causados ao autor;

IV - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e testemunhal.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [data]

[Nome do advogado]
OAB/[Estado] nº [número]

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O autor adquiriu uma geladeira em perfeitas condições de uso, mas, após apenas duas semanas de funcionamento, o produto apresentou defeito, interrompendo seu funcionamento. Diante da essencialidade do produto e dos transtornos causados, o autor procurou a ré em busca de uma solução. A ré, porém, ofereceu um prazo de 30 dias para conserto, o que é inadequado diante das circunstâncias. Assim, o autor requer a substituição do produto ou a devolução do valor pago, além da reparação por danos morais.

A parte contrária pode alegar que está agindo conforme a lei ao oferecer o conserto no prazo de 30 dias. Contudo, o autor tem direito à substituição ou devolução, uma vez que o produto é essencial e o defeito ocorreu em curto período após a aquisição.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Produto Essencial: Produto considerado indispensável ao cotidiano do consumidor, cujo defeito causa grande impacto à rotina e qualidade de vida do usuário. No presente caso, a geladeira é um produto essencial, utilizado para conservação de alimentos.

Vício do Produto: Defeito que compromete a qualidade e a utilização do bem, tornando-o inadequado ao fim a que se destina. O CDC, art. 18, assegura ao consumidor o direito à substituição ou devolução do valor pago em caso de vício não sanado em prazo razoável.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante dos fatos expostos, é evidente que o autor teve seu direito lesado pela conduta da ré, que não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva e impôs condições desvantajosas ao consumidor. A ação visa, portanto, garantir ao autor a reparação integral pelos danos sofridos, tanto materiais quanto morais, bem como assegurar a justa substituição do produto ou devolução do valor pago.

1. Introdução

A presente ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer objetiva a substituição ou devolução de valor pago por um produto com defeito, adquirido"'>...