Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de liminar inaudita altera pars, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando, em síntese, a transferência da titularidade de um veículo adquirido e a reparação por danos decorrentes da inércia do réu em cumprir sua obrigação contratual.

O autor alega que adquiriu, em ___/___/_____, o veículo objeto da lide, tendo quitado integralmente o valor pactuado. Todavia, o réu negligenciou a transferência da titularidade junto ao órgão competente, resultando em prejuízos materiais e morais ao autor, que pleiteia, além da obrigação de fazer, indenização pelos transtornos sofridos.

Recebida a inicial, foi concedida a oportunidade à parte ré para apresentar contestação, sem que a mesma tenha logrado êxito em afastar as alegações do autor. Passo à análise e julgamento da causa.

II. Fundamentação

Análise Hermenêutica dos Fatos

Os fatos narrados corroboram com os documentos anexados aos autos, os quais demonstram que o autor adquiriu o veículo do réu, conforme contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento. A inércia do réu em realizar a transferência da titularidade do veículo caracteriza descumprimento contratual, conforme disposto no art. 482 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Ademais, a conduta do réu gera prejuízos contínuos ao autor, como multas e débitos tributários incidentes sobre o veículo, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 421 do CCB/2002.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Quanto à fundamentação constitucional, a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é diretamente afetada pela conduta do réu, que expôs o autor a situações vexatórias e constrangedoras. O direito à reparação por danos morais encontra respaldo no art. 5º, X, da CF/88.

No que tange à tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015) autoriza sua concessão quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tais requisitos estão amplamente demonstrados.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a recusa em realizar a transferência de titularidade de veículo, quando já quitado pelo comprador, configura ato ilícito, ensejando a obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Tendo o autor ajuizado ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, resta caracterizado o dever de reparação pelos prejuízos causados."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A recusa injustificada da parte ré em realizar a transferência de propriedade de veículo enseja a obrigação de fazer e reparação por danos morais."

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial, para:

• Confirmar a liminar anteriormente concedida, determinando que o réu realize a transferência da titularidade do veículo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________, conforme comprovado nos autos;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ __________, considerando os transtornos e prejuízos sofridos pelo autor;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

IV. Dispositivo

Assim, nos termos do relatório, fundamento e conclusão, julgo procedente a presente ação, para determinar a transferência do veículo e a devida reparação pelos danos causados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Juiz(a) de Direito