Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Senhor Presidente, demais integrantes desta Corte, passo à análise do caso submetido à apreciação.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela provisória de urgência de caráter liminar, ajuizada por A. J. dos S. contra B. F. da S., sob o fundamento de inadimplemento contratual, consistente na ausência de pagamento das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel.

Os autores, na qualidade de herdeiros legítimos do falecido C. E. da S., alegam que a ré, além de inadimplente, se recusa a devolver a posse do imóvel, mesmo após notificações extrajudiciais, razão pela qual pleiteiam a rescisão do contrato, a reintegração de posse e indenização por prejuízos. A tutela de urgência é requerida em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano pela manutenção da ré no imóvel.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Tutela Provisória de Urgência

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a probabilidade do direito decorre do inadimplemento contratual da ré, devidamente comprovado nos autos, conforme o art. 475 do Código Civil, o qual dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato. O perigo de dano encontra respaldo na impossibilidade dos autores usufruírem do imóvel, bem como no prejuízo contínuo decorrente da ocupação indevida pela ré.

Assim, entendo estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, determinando-se a reintegração provisória da posse do imóvel aos autores.

2. Da Rescisão Contratual

Conforme o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento tem o direito de pleitear a resolução do contrato. No caso em tela, o inadimplemento da ré é incontroverso, uma vez que não foram pagas as parcelas ajustadas no contrato de compra e venda do imóvel.

Ademais, o art. 1.784 do Código Civil confere aos autores legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual, na condição de herdeiros do falecido C. E. da S.. Portanto, resta configurado o direito dos autores à rescisão do contrato.

3. Da Reintegração de Posse

A posse injusta da ré, que se recusa a devolver o imóvel mesmo após notificações extrajudiciais, justifica a reintegração definitiva de posse em favor dos autores, conforme os princípios que regem a propriedade e a posse no ordenamento jurídico brasileiro.

4. Jurisprudências Aplicáveis

Corroboro o entendimento acima com base na jurisprudência consolidada:

“Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, em intensidade suficiente, defere-se a tutela de urgência requerida para a reintegração de posse do imóvel.”

(TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 23/02/2023)

CONCLUSÃO DO VOTO

Diante do exposto, em consonância com os princípios constitucionais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido dos autores para:

1. Declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes;
2. Determinar a reintegração definitiva de posse do imóvel em favor dos autores;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados, a serem apurados em liquidação de sentença;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Com relação à tutela provisória de urgência, defiro o pedido para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel aos autores, ficando a análise de eventual audiência de conciliação postergada, caso não seja solucionada a lide na fase inicial do processo.

TERMO FINAL

É como voto.